O Plenário rejeitou o
requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 863/18 e começou a discutir a matéria. A MP autoriza
até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O
texto perderá validade amanhã se não virar lei.
O projeto de lei de
conversão do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), prevê a volta da franquia mínima de bagagem no
transporte aéreo doméstico e internacional. Nas linhas domésticas, cada
passageiro poderá despachar sem ônus até 23 kg nas aeronaves acima de 31
assentos ? a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança. (Agencia Câmara)
Foto: Agencia Câmara