O Projeto de Lei Complementar 137, que cria 21 microrregiões
de saneamento básico na Bahia, foi aprovado ontem em sessão conjunta de cinco
comissões da Assembleia Legislativa. O processo de votação do projeto contou
com a presença do presidente da Embasa, Rogério Cedraz, convidado para dirimir
quaisquer dúvidas dos deputados.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado
Zé Raimundo (PT) deu a palavra à deputada Maria del Carmem (PT) para que ela
apresentasse seu parecer. Del Carmem votou pelo texto original, lembrando que a
proposição não recebeu emendas. O texto foi aprovado por maioria, com o voto
contrário de Targino Machado (DEM). Para ele, a regionalização do saneamento é
um primeiro passo para a privatização da Embasa.
O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), fez
questão de contextualizar o projeto: trata-se de uma adequação à Medida
Provisória 868, que dispõe sobre o marco legal do saneamento básico. Ele
lembrou que a Bahia não é o primeiro estado a criar as microrregiões. “Esse
projeto não tem nada haver com privatização”, disse, defendendo que “devemos
assumir nosso papel de legislar para não deixar que decidam por nós”. A MP 868
prevê que, se o estado não criar as segmentações, caberá à Agência Nacional de
Águas (ANA) fazê-lo.
Além de Rosemberg e Targino, vários deputados revelaram
dúvidas em relação ao texto, mesmo vendo vantagens no cômputo geral. Olívia
Santana (PC do B), por exemplo, considerou que o projeto traz uma política
pública que já deveria estar sendo adotada. José de Arimateia (PRB) apoiou a
iniciativa, lembrando que a Bahia é um dos dois estados que não conseguiram
atingir as metas nacionais de saneamento, previstas no Plansab.
Ivana Bastos (PSD), por sua vez, mostrou preocupação quanto
à situação de Riacho de Santana. Para ela, o município ficou perdido ao não ter
sido incluído na Microrregião do Algodão. Vitor Bonfim (PP), por sua vez,
questionou se a competência sobre o uso da água, que hoje é das regiões das
bacias hídricas, não chocaria com a nova repartição, mas Cedraz garantiu que
não haverá mudança neste sentido.
Rogério Cedraz respondeu a questionamentos de parlamentares,
a exemplo da possível privatização da empresa como passo subsequente à
implantação das microrregiões de saneamento. Em sua exposição, o presidente
falou do objetivo da proposta que está em discussão no Legislativo. “Esse é um
novo modelo para o saneamento, não é uma particularidade da Bahia”,disse.
Trata-se, segundo ele de uma questão de bem comum, do uso da
água e saneamento. “Com as microrregiões, você passa a ter condições melhores,
principalmente no abastecimento de água, e você consegue fazer sistemas
integrados, que dão um pouco mais de segurança hídrica para as regiões e
possibilitam um melhor atendimento”, exemplificou.
O presidente da companhia corroborou a fala de Rosemberg,
lembrando que, se os estados não criarem as microrregiões, a União poderá
definir de forma unilateral. O dirigente esclareceu também que as 19
microrregiões foram desenhadas considerando dois fatores: sistemas integrados
de abastecimento e território de identidade.
“Eu não poderia criar regiões quebrando ao meio os sistemas
integrados que reúnem diversos municípios. O segundo critério foi a tentativa
de manter uma similaridade com as regiões de território de identidade do
próprio estado. Fizemos esse cruzamento de informações e, dessa forma, buscamos
criar regiões mais equilibradas considerando também o número de municípios,
para que não fiquem regiões muito grandes ou muito pequenas”, disse,
acrescentando que a divisão também vai possibilitar a criação de sistemas integrados
de esgotamento sanitário.
Foto: CarlosAmilton/AgênciaALBA