O Projeto de Lei 2637/19 impõe a
agressores de crianças e adolescentes restrições à posse e ao porte de arma de
fogo. Conforme a proposta, quando verificada a hipótese de maus-tratos,
opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade
judiciária deverá verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de
arma de fogo e, em caso positivo, suspender a posse ou restringir o porte de
armas.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já prevê o
afastamento do agressor da moradia comum.
Autor do projeto, o deputado
Alessandro Molon (PSB-RJ) afirma que, entre 1980 e 2014, 218.580 crianças e
adolescentes foram assassinados no Brasil. Citando dados do Ministério da
Saúde, analisados pelo Instituto Igarapé, ele afirma que, atualmente, o Brasil
é o terceiro país do mundo em assassinato de crianças e jovens, precedido somente
por México e El Salvador. O estudo no qual ele se baseia analisa os números de
85 países.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agencia Câmara de
Notícias).
Foto: Pablo Valadares/Câmara
dos Deputados