Foi sancionado ontem (07) o projeto
de lei 22.520/2017, de autoria do deputado Pedro Tavares
(DEM), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso
sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado da
Bahia. A proposta aprovada há dois meses na Assembleia Legislativa da
Bahia foi validada pelo governador do estado no dia em que a Lei
Maria da Penha completa 13 anos
de regulamentada. A lei propõe campanhas afirmativas,
educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher,
sofridos no interior dos ônibus coletivos.
Entre as ações da lei fica estabelecida a confecção de
cartazes contendo o telefone da Polícia Militar (190) e da Central de
Atendimento a Mulher (180), além de instruções às vítimas para guardarem
informações para identificação do agressor, tais como: horário, linha do
ônibus, roupa que o agressor estava usando e se possível, as características
físicas. Será obrigatória a fixação de cartazes com orientações as passageiras
sobre como denunciar situações de violência.
“A sanção acontece em um dia muito importante para a luta e
combate a violência contra a mulher em nosso país. Infelizmente o medo, o
receio e o constrangimento impedem muitas mulheres de denunciarem. A lei quer
estimular a luta contra esses crimes, através de uma campanha educativa e
também elucidativa sobre a importância da denúncia. Essa foi mais uma iniciativa
do nosso mandato no sentido de ajudar a coibir a violência contra as
mulheres. Espero que após a sanção a lei seja realmente colocada em
prática, visto que outras leis já foram sancionadas, mas,
lamentavelmente não foram implantadas e fiscalizadas”, afirmou. (Lílian
Machado-Ascom)
Foto: Divulgação/Ascom