O Plenário da Câmara aprovou, na
noite da terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade
Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria,
deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão mista
considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a
favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados
para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).
A MP 881/19, ou MP da Liberdade
Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado,
impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade
econômica e regula a atuação do Fisco federal. A versão aprovada libera pessoas
físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que
poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações,
inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas
como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento
de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Por outro lado, o texto final do
relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas
de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de
frete rodoviário.
Georgen, entretanto, manteve na
MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o
pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada
para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro
domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.
Originalmente, a prosposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma
folga dominical.
Para a votação dos destaques
nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse
obstrução, como ocorreu na noite de hoje. Em troca haverá a votação nominal,
pelo sistema eletrônico, em todos os destaques. (Agencia Brasil).
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil