O ex-presidente do Supremo
Tribunal Federal, Ayres Britto, criticou o projeto de lei que trata de abuso de
autoridade aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.
Segundo ele, a matéria pode
violar “a autonomia técnica” dos juízes.
?O Judiciário, além de
independente, tem autonomia técnica para julgar segundo sua convicção e sua
ciência própria. O crime que um magistrado pode praticar é o de
responsabilidade, ou uma infração administrativa. Abuso de autoridade, não?,
disse o ex-ministro.
“A título de imputar o abuso de
autoridade a um juiz, o Estado vai terminar por violar sua autonomia técnica.
Vai criminalizar o modo como o juiz interpreta o Direito”, acrescentou.
(bahia.ba).
Foto: José Cruz/Agência Brasil