A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu do
Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) o Projeto de Lei 23.451/2019, que
determina a alteração do quadro geral da instituição, previsto na Lei
Complementar 11/1996, e na Lei 8.966/2003, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP-BA.
A matéria visa a transformação de 25 cargos de Promotor de
Justiça Substituto em 280 cargos em comissão de assessor técnico-jurídico em
Promotoria, símbolo CMP-2. De acordo com o documento, em caso de aprovação da
proposta, as despesas decorrentes da aplicação da lei ficarão por conta dos
recursos orçamentários próprios do Ministério Público Estadual.
A Lei Complementar 11/1996 prevê atualmente 57 cargos para
Procurador de Justiça, 409 para Promotor de Justiça de Entrância Final, 128
para Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, 184 para Promotor de
Justiça de Entrância Inicial, e 25 para Promotor de Justiça Substituto. Para
que a alteração no quadro do MP-BA seja realizada, a matéria deverá ser
apreciada e votada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo governador Rui
Costa (PT). (Agencia Alba),
Foto: Divulgação/Agencia Alba