Apresentando uma celeridade rara no processo legislativo nacional, a ALBA aprovou, na tarde de ontem, 47 proposições, sendo que apenas uma não foi por unanimidade. O PL 23.409, apresentado pelo Poder Executivo, criando o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba), recebeu o voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol).
A criação do Fecriba já havia sido chancelada no âmbito das comissões e tramitou rapidamente pelo plenário. Durante a discussão, Hilton disse que a iniciativa faz parte de um contexto nacional, em que o sistema financeiro se insere para sangrar os recursos do Estado por meio da securitização das dívidas.
O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), explicou que a mensagem do governador Rui Costa objetiva apenas criar um fundo que respalde financeiramente a realização de Parcerias Público Privadas (PPP), além de garantir recursos para o Funprev. “Realizamos algumas PPPs com o respaldo do Governo Federal, mas a Bahia precisa se organizar no sentido de que não tem mais Governo Federal”, disse.
O presidente Nelson Leal (PP) anunciou em seguida a votação de 34 projetos de lei parlamentares reconhecendo a utilidade pública pública de diversas instituições (veja quadro). Esses projetos foram aprovados por requerimento de dispensa de formalidades regimentais assinado pelos líderes Rosemberg e Targino Machado (DEM), da oposição. A esse requerimento se seguiram outros seis no mesmo sentido, propiciando a votação de 12 projetos de lei.
DIGNIDADE
O PL 21.306/15 da deputada Fabíola Mansur (PSB) foi o primeiro a ser apreciado. Dispõe sobre a vedação do corte no fornecimento de água, esgoto e saneamento para pessoas que comprovem absoluta incapacidade de pagamento de tais serviços. O projeto estabelece os critérios de quem se enquadra neste perfil. A matéria “tem por escopo salvaguardar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana”, justificou a parlamentar, tendo o argumento acolhido pelo relator Rosemberg Pinto.
Alex da Piatã (PSD) contou com o parecer favorável de Pedro Tavares (DEM) para ver seu PL 21.074/15 acolhido por todos no plenário. O pessedista propôs a instituição do Programa Fila Zero nos hospitais públicos ou conveniados ao SUS para exames de Ressonância e tratamentos de quimioterapia e radioterapia. O PL 23.433/19, de Antonio Henrique Junior (PP), foi bastante elogiado por Fabíola, que definiu como de extrema relevância, em seu parecer, ao incluir o defensor público entre as autoridades que podem atestar o funcionamento continuo de entidades civis de direito privado durante o tempo necessário para o reconhecimento da utilidade pública.
Havia um grupo na galeria à espera do projeto 23.306, de Ivana Bastos (PSD), que cria o Dia do Gestor Público. O anúncio da votação e posterior aprovação do parecer de Robinson Almeida (PT) foi seguida de aplausos entusiasmados. A iniciativa de Marcelo Veiga (PSB), PL 23.217, “visa atualizar o Estatuto do Servidor, a fim de incluir no seu texto, vedação à prática de assédio moral, assédio sexual e discriminação de raça e religião no âmbito da administração pública do Estado da Bahia”. O parecer de Bobô (PC do B) foi positivo.
O dia 5 de abril passou a ser consagrado à reforma agrária por iniciativa do deputado Marcelino Galo (PT). O PL 19.194/11 homenageia Euclides José Teixeira Neto, que denomina a data. Paulo Câmara (PSDB) foi além e propôs a semana em que ocorre o dia 13 de outubro para homenagear e louvar a Santa Dulce dos Pobres, no PL 23.394. Bobô apresentou o PL 23.080, que institui a Política Estadual de Turismo Comunitário no estado, e o deputado Paulo Câmara deu parecer favorável. O Capitão Alden (PSL) elogiou o PL 20.365, de José de Arimateia (PRB), que institui a semana estadual de prevenção aos acidentes de motocicleta.
Jurailton Santos viu ser aprovado seu projeto 23.115, que institui a semana de estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência na rede estadual de ensino. A aprovação ocorre 17 dias antes da comemoração do Dia da Pessoa com Deficiência. Tiago Correia (PSDB) propôs no PL 23.211 a instituição do Programa de Fomento à Literatura de Cordel nas Escolas públicas e privadas, recebendo o voto favorável do relator Tum (PSC). Por fim, o plenário aprovou o PL 23.326, de autoria de Eduardo Alencar (PSD), que institui a semana estadual de prevenção e enfrentamento à endometriose, a ocorrer sempre no mês de março. (Agencia Alba).
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