O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta
quinta-feira a Lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) com 19 vetos. A
matéria foi
aprovada na Câmara no mês passado (PL
7596/17). Entre os pontos vetados estão a obrigação de o policial se
identificar ao preso e a proibição das seguintes condutas: uso de algemas,
operações policiais desproporcionais, iniciar investigação penal, civil, ou
administrativa sem justa causa ou contra inocentes.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e poderão
ser derrubados pelo voto da maioria absoluta de cada Casa: 41 senadores e 257
deputados.
O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR),
criticou alguns pontos vetados e destacou que o Congresso terá protagonismo
para definir o texto final.
“É lamentável permitir que se abra uma persecução penal sem
justa causa, permitir que se prenda alguém sem o devido fundamento jurídico,
que se algeme um pai de família que não oferece risco, mas isso tudo vai ser
avaliado pelo Congresso Nacional”, afirmou. Barros destacou que o projeto foi
aprovado por acordo na Câmara dos Deputados.
O principal argumento do governo é que os vetos recaíram
sobre tipos penais abertos, que geram insegurança jurídica, porque comportam
interpretações que podem prejudicar a atuação das autoridades policiais, de
magistrados e outros agentes públicos.
O deputado Sanderson (PSL-RS) considerou
os vetos uma “necessidade” devido à pressão popular. “Ele
[presidente] foi sensível àquilo que a sociedade pediu e fez um veto
grande”, afirmou. Ele acredita que o Congresso Nacional também terá
sensibilidade e manterá os vetos, inclusive o do artigo 30.
Esse veto refere-se à proibição de se iniciar processo
contra inocentes ou sem justa causa. O governo avalia que a regra colocaria em
risco mecanismos como a delação anônima (disque denúncia) e contraria
determinações judiciais que validam a investigação de denúncias anônimas.
“Com o veto apresentado hoje pelo presidente,
imaginamos que a lei pode ser publicada sem nenhum prejuízo para atividade de
juízes, de promotores, de policiais que estão arduamente lutando para enfrentar
o crime organizado e a corrupção sistêmica do nosso País”, completou
Sanderson.
Outros pontos vetados:
- Punição
a policial – proibição a policiais condenados por ato de abuso de
autoridade de atuar no município em que o crime teria sido cometido por
até 3 anos; - Identificação
policial – tornar crime a ação de policial ou autoridade que deixar de se
identificar ao preso ou identificar-se falsamente durante a detenção ou
prisão; - Algemas – submeter o preso a algemas quando não houver resistência ou ameaça;
- Prisão – crimes de prisão sem previsão legal e de prisão sem flagrante ou ordem
judicial; - Exposição
de preso – a criminalização da exposição, por fotos ou filmes, de presos
ou investigados com o objetivo de expor a pessoa ao vexame. Também foi
vetada a proibição de ações policiais desproporcionais ou com forte
ostensivo de policiais com o objetivo de expor o investigado; - Provas
contra si – o governo vetou ponto que proíbe a autoridade a constranger o
preso a produzir prova contra si por considerar que pode inviabilizar
bancos de dados biométricos e genéticos; - Flagrante
produzido – proibição de induzir ou instigar pessoa a praticar infração
penal com o fim de capturá-la em flagrante delito - Interrogatório – proibição a continuação de interrogatório de quem optou por permanecer
em silêncio ou solicitou advogado; - Advogados – tornar crime impedir a entrevista reservada com advogados ou violar a
prerrogativa desses defensores também foi vetado. - Reunião – proibição de coibir reunião, associação ou agrupamento de pessoas sem justa
causa. Governo avaliou que direito à reunião já foi limitado pelo STF; - Culpa – governo vetou antecipar nomes de culpados em investigações, inclusive
rede social, antes do fim do inquérito, por considerar que a divulgação,
especialmente em crimes sociais, facilita a solução dos crimes.
Agencia Camara de Noticias
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes