O Governo do Estado
encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que institui
o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) e cria o Conselho Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). O objetivo da proposta, conforme
explicou o governador Rui Costa (PT) em mensagem encaminhada ao Parlamento, é
receber recursos oriundos de transferências do Fundo Nacional de Segurança
Pública, com base na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, “reforçando o compromisso e empenho do Estado com a segurança pública e
bem-estar de todos os baianos”.
Com a criação do
fundo, o governo do estado espera prover recursos para apoiar ações, programas
e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados
nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes, em complemento ao
montante alocado no orçamento do Estado destinado à Segurança Pública. O Fesp
será o instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema
Único de Segurança Pública e do Sistema Estadual de Segurança Pública. Ele
ficará vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Já o Conselho
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social terá a função de acompanhar as
instituições integrantes do Sistema de Segurança Pública, podendo recomendar
providências às autoridades competentes. Além disso, poderá sugerir políticas
integradas e programas pertinentes às missões, funções e atividades de
segurança pública e defesa social, zelando pela compatibilidade entre o plano
nacional e os planos estaduais das áreas de segurança pública e de defesa social.
Por fim, vai assessorar o titular da SSP na formulação da política e diretrizes
relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado.
O PL que
entrou na pauta hoje dia 12, tem o prazo até
o dia 26 para apresentação de emendas.
Tramitação do projeto nas Comissões Técnicas
Comissão de
Constituição e Justiça
Comissão de Direitos
Humanos e Segurança Pública
Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de
Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle