O relator
da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta
quinta-feira (19) relatório com a análise das 77 emendas apresentadas em
Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele acatou apenas uma emenda supressiva,
para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens
variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do
trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão
acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
favoráveis.
Foi dada
vista coletiva do novo relatório e a presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), marcou a votação para a próxima
terça-feira (24), a partir das 10h. A previsão é que a discussão se prolongue
pela tarde, mas que o texto seja entregue para debate em Plenário no mesmo dia.
– O
calendário continua valendo: dia 24 pela manhã, discussão e votação na
comissão, no período da tarde, votação e cinco dias corridos de novo prazo para
alguma emenda de redação em Plenário para, na semana seguinte já começarmos a
votação em segundo turno. Em 10 de outubro temos condições de entregar para o
Brasil a reforma da Previdência – estimou Simone, em entrevista após a reunião.
Foram
rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos,
mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias
especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para
grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas ?não se identificaram novos
temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ e em relação às conclusões
de seu parecer anterior?.
Tasso
agradeceu o apoio dos senadores e o respeito e espírito público que permeou
toda a discussão da PEC no Senado. Ele recebeu elogios dos senadores Jorginho
Melo (PL-SC) e Paulo Rocha (PT-PA) pela gentileza e técnica com que trabalhou
no relatório.
– O
bonito da democracia é isso, nós aceitarmos e convivermos com as divergências
sem que elas levem a qualquer tipo de distanciamento pessoal ou moral em
relação a todas essas diferenças – disse Tasso.
Baixa renda
A redação
da emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) durante a aprovação
da PEC 6/2019 na CCJ, no início do mês, foi corrigida por Tasso. Na versão
anterior, havia brechas para interpretações de que um sistema especial de
inclusão previdenciária deveria ser criado para atender aos trabalhadores de
baixa renda e, num grupo adicional, aos informais. Pela nova redação proposta,
fica claro que o sistema especial atenderá ao grupo dos trabalhadores de baixa
renda, do qual os trabalhadores informais também fazem parte.
Gratificação de desempenho
A outra
emenda acatada por Tasso foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
e suprime trecho da PEC 6/2019 que prejudicaria a garantia de aposentadoria
integral para o servidor que tenha ingressado na carreira antes de 2003 e cuja
remuneração seja composta de vencimento e gratificação de desempenho.
Segundo a
interpretação de Pacheco, um servidor com remuneração formada somente pelo
vencimento ou subsídio poderá receber aposentadoria integral, com o último
salário da ativa, se cumprir o requisito mínimo de cinco anos no cargo público
(além dos demais, como idade e tempo de contribuição).
Já o que
tem salário composto por subsídio mais gratificação de desempenho, pela versão
atual da PEC, não conseguiria se aposentar com integralidade pois, para ter
acesso na inatividade ao último vencimento da ativa, deveria necessariamente
ter contribuído sobre esse total por, no mínimo, 35 anos no cargo efetivo, se
homem, e 30 anos, se mulher. Em ambas as situações, os servidores sofrem
descontos previdenciários sobre o total do seu salário (incluindo a gratificação).
Essa
mudança beneficiará principalmente servidores estaduais e municipais, explicou
Pacheco. Regras mais detalhadas sobre o tema serão incluídas na PEC Paralela,
informou ainda Tasso Jereissati. (Agência Senado).
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Fonte: Agência Senado