Propostas em tramitação no
Congresso Nacional que têm com o objetivo tornar permanente o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) foram parabenizadas, pelo deputado Hilton
Coelho (Psol), em moção de congratulações apresentada na Assembleia Legislativa
da Bahia (ALBA).
No documento, o parlamentar
lembrou que o Fundeb foi criado em 2007, a partir da publicação da Emenda Constitucional
nº 53, de 2006, com a finalidade de substituir o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Com ele, passou-se a atender não somente o ensino fundamental, como toda a
educação básica.
Hilton lembra, no entanto,
que, pelo que está previsto no art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias ?ADCT?, o Fundeb tem validade até o ano de 2020, expirando, a
partir desta data, o fundamento legal que permite a sua manutenção.
?Desta forma, dado o avanço que o
Fundeb permitiu à educação básica no Brasil, as propostas que tramitam no
Congresso Nacional no sentido de transformar o Fundeb em política pública
permanente para a área de educação devem ser aplaudidas e incentivadas, pois
vão ao encontro dos anseios da sociedade brasileira?, concluiu. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Agencia Alba