Representantes de 19 conselhos regionais de diversas
categorias se reuniram na manhã desta segunda-feira (4), no Auditório Jorge
Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para protestar contra a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 108/19, apresentada pelo
Governo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados. O evento foi realizado
pela Frente Parlamentar em Defesa das Cidades e das Engenharias e vai entregar
documento aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
alertando-os sobre os riscos da proposta e mostrando a posição contrária das
entidades.
A PEC 108 foi apresentada em julho e dispõe sobre a natureza
jurídica dos conselhos profissionais. A proposta altera o artigo 174-A e B da
Constituição Federal. A nova redação estabelece que a lei não limite o
exercício de atividades profissionais ou obrigue a inscrição em conselho
profissional.
Para a deputada Maria del Carmen Lula (PT), essa é uma
proposta que compromete a segurança da sociedade e o capital tecnológico do
Brasil. “Os argumentos apresentados pelo ministro Paulo Guedes, enviada ao
Congresso Nacional, não justificam, de maneira alguma, a desregulamentação dos
conselhos profissionais”.
“O que adianta ter mais pessoas no mercado de trabalho, mas
sem capacidade técnica efetiva para exercer a profissão?”, questionou a
petista. Segundo o texto do ministro, a ausência da inscrição dos conselhos
seria em atividades que não caracterizariam risco de dano concreto à vida, à
saúde, à segurança ou à ordem social.
Traduzindo, isso significa que profissões como a de
arquiteto, administrador, farmacêutico, psicólogo, engenheiro, fisioterapeuta,
enfermeiro dentre outros, não precisariam ter suas práticas regulamentadas por
conselhos profissionais.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
da Bahia (Crea), Luís Edmundo Prado de Campos, disse que o Brasil não está
preparado para uma desregulamentação. “A defesa dos conselhos profissionais é
defesa da proteção da sociedade. A PEC traz sérios riscos para todos
nós”.
O líder da Bancada do PT na ALBA, deputado Marcelino Galo
Lula (PT), concorda com a opinião do presidente do Crea e defende os conselhos
de classe como fiscalizadores da atividade profissional, de proteção as pessoas
dos perigos do exercício ilegal e prestam relevante serviço à sociedade, no
sentido de estarem próximos quando alguma situação coloca em risco a vida da
população.
A presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia
(CAU-BA), Gilcinéa Barbosa da Conceição, resgata a função social dos conselhos
e a importância destes na construção da sociedade brasileira. “Não adianta
desregulamentar e querer que a população fique à mercê do mercado. Precisamos
de políticas que transformem socialmente o Brasil- e não este novo
liberalismo”.
Rosemberg Lula Pinto (PT), líder do governo na ALBA,
acredita que a saída para o debate é a política. “As questões técnicas são
importantes, mas se não nos atentarmos que este é um ataque à democracia
teremos muitos problemas”, disse. Para o líder do governo, este é o momento de
fazer reflexões políticas. ?Este é um debate político, cruel, que fere as
instituições democráticas, instituições importantes para a luta da democracia?.
“A desregulamentação dos conselhos não é uma proposta
isolada, está dentro de um contexto que quer o desmonte do Estado, acabar com a
nossa soberania, destruir o estado de bem-estar social, desmontar o serviço
público”, refletiu o deputado federal Nelson Pelegrino (PT-BA). (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Agencia Alba