A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), reunida ontem (5),
aprovou por unanimidade projeto de lei do deputado estadual Zé Cocá que obriga
as operadoras de serviço de telefonia móvel a informar a área de cobertura e a
qualidade do sinal nos municípios onde operam. “Queremos garantir ao cidadão
melhores condições para escolha da operadora”, explica Zé Cocá, que é membro
titular da Comissão de Infraestrutura da Alba.
Zé Cocá defende o direito básico
do consumidor de ter acesso às informações sobre os produtos e serviços que vai
adquirir. “A telefonia é serviço essencial, considerado de primeira necessidade
para o cidadão, e deve ser alvo da proteção”, afirma o deputado.
Zé Cocá destaca que informações
sobre os municípios que possuem cobertura de telefonia móvel são
disponibilizadas no site da Anatel, “mas não existem informações sobre
qualidade do sinal, nem quais operadoras atuam nas respectivas cidades”. De
acordo com o projeto apresentado, a obrigação de fornecer as informações
aplica-se também às empresas que comercializam serviço de telefonia móvel em
nome das operadoras.
O projeto estabelece que a área
de cobertura do sinal da operadora, em todos os municípios baianos, deverá ser
indicada em painel, exposto em local visível, nas lojas da respectiva
operadora, contendo a classificação do sinal, se é inexistente, ruim, bom ou excelente.
A inobservância do disposto
nesta lei sujeitará o infrator à advertência e multa de R$ 2.000,00 por
infração, dobrada a cada reincidência, até a terceira. Os recursos oriundos da
arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Para Reconstituição
de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público do Estado da Bahia, conforme
explica o deputado. (Josalto Alves – Ascom).
Foto: Divulgação/Ascom