Projeto de Lei 3.643/2019 apresentado pelo deputado Luciano Simões
Filho (DEM), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), reduz para 40% a tarifa
cobrada do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa
concessionária responsável pelo serviço na Bahia. De acordo com a proposição, a
redução no percentual aplica-se a prestação de serviços públicos essenciais na
operação, tais como coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente.
O parlamentar justifica o PL argumentando que “a redução de
tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária
responsável pelo serviço no Estado visa diminuir o valor da taxa de esgoto em
relação à taxa de água cobrada pela Embasa, para tornar mais justa a cobrança
do fornecimento destes serviços a população”.
A proposição também estabelece que fica vedada a cobrança de
tarifa do usuário do sistema de abastecimento nas localidades onde não sejam
disponibilizados o serviço de esgotamento sanitário até sua devida
implementação.
Também fica especificado no Artigo 4º do projeto que “a
concessionária é obrigada a garantir o fechamento dos buracos quando realizada
a intervenção na tubulação, devendo providenciar às suas expensas a
recomposição da pavimentação das vias públicas, utilizando o material e
respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente
as obras, no prazo de até dois dias úteis”.
O projeto tramitará nas comissões de Constituição e Justiça;
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Defesa do Consumidor
e Relações de Trabalho; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/AgênciaALBA