A Assembleia Legislativa deve apreciar nesta terça-feira
(12) os vetos do governador Rui Costa a três projetos de leis aprovados pelos
parlamentares. Em mensagem, o chefe do Executivo comunica a decisão de vetar o
Projeto de Lei 21.074/2019, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), que
institui o “Programa Fila Zero” para a realização de exame de ressonância
magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos
pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema
Único de Saúde (SUS), no Estado da Bahia.
Segundo o governador, a mencionada proposição “traz
atribuições a órgãos públicos, imiscuindo-se em competências do Poder
Executivo, legislando sobre a organização das atividades de Secretaria de
Estado e sobre a prestação de serviços públicos em caso de majoração de
despesas”. A Casa Legislativa também vai analisar o veto ao Projeto de Lei
23.217/2019, uma proposição do deputado Marcelo Veiga (PSB), que “acrescenta
três incisos ao artigo 176 da Lei 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais”. Rui Costa vetou o PL com o argumento de que “trata-se de
matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo, conforme estabelece o
inciso IV do artigo 77 da Constituição estadual”.
Por fim, a pauta da sessão ainda vai apreciar o veto ao
Projeto de Lei 21.306/2015, elaborado pela deputada Fabíola Mansur (PSB). A
iniciativa da socialista “regulamenta o inciso VI do artigo 4º da Constituição
do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de
pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica”. Foi vetado
pelo governador com a justificativa de que “dispõe sobre serviços públicos que
implicam aumento ou redução de despesas, sendo de competência privativa do governador
do Estado”. (Agencia Alba).
Foto: CarlosAmilton/AgênciaALBA