A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à
Constituição 410/18,
que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Quase 100
deputados se inscreveram para defender argumentos contra e a favor da PEC, mas
apenas 43 falaram durante 12 horas de reunião.
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP),
espera que ela seja votada pela CCJ na semana que vem. Para garantir a votação,
ele escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito
julgado em um processo.
Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais
extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal
Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto
com a PEC 410/18.
Cláusula pétrea
A PEC paralela foi apresentada por causa das críticas de deputados de oposição
de que a PEC 410/18 altera cláusulas pétreas da Constituição, entre as
garantias e os direitos individuais, como a presunção da inocência.
Este é o entendimento do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). “Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só
por outra Assembleia Nacional Constituinte”, diferenciou. “É a
própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento
diferente.”
Manente reafirmou, no entanto, sua convicção de que a PEC
410 não altera uma cláusula pétrea. “O núcleo da presunção da inocência
está mantido na nossa proposta; presunção da inocência não tem nada a ver com
trânsito em julgado”, rebateu Manente.
O autor acredita que a PEC paralela deve melhorar as
condições para aprovar em Plenário a PEC da Prisão em Segunda Instância. “Muitos daqueles que falam que são contra podem tornar-se
favoráveis”, espera. “Precisamos definir o sistema recursal que
teremos com o fim das protelações para cumprimento de pena.”
Lula livre
Outra crítica, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ),
é que a proposta está sendo discutida pela Câmara logo depois da decisão do
Supremo Tribunal Federal que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Desde 2016, o STF adotava um entendimento que permitia a
possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Na semana passada, no entanto, em votação apertada, os
ministros mudaram o entendimento. Lula foi um dos beneficiados pela nova
interpretação do STF e foi solto na sexta-feira passada. “Trata-se de uma
revanche contra a decisão do STF e uma tentativa de resposta à soltura do
presidente Lula”, acusou Talíria Petrone.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou
que a PEC 410/18 é uma proposta casuística por visar à prisão do presidente
Lula. “Lula nunca deveria ter sido preso, e esta proposta é discutida
apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal.”
“Casuística foi a decisão do STF que mudou a
interpretação da execução da pena por quatro vezes”, rebateu o
deputado Kim
Kataguiri (DEM-SP). “É dever do Parlamento definir esta questão. Lula
continua culpado, ficha-suja, sem poder disputar eleição.”
Polarização
A relatora da PEC, deputada Caroline de Toni (PSL-SC),
lamentou a politização do Poder Judiciário em suas decisões. “Até 2009, a
prisão era desde a primeira instância. Estamos contrariando toda a história do
direito processual penal no mundo.”
Ela lembrou que o Supremo mudou por quatro vezes a
interpretação constitucional sobre o início da execução da pena. “Coincidentemente, a mudança do entendimento ocorre sempre que estão no
Supremo casos que envolvem grandes esquemas de corrupção.”
O deputado Julio Delgado (PSB-MG) também
reclamou da polarização em torno da proposta e lamentou a posição de colegas da
oposição contra a prisão em segunda instância. “Devemos discutir o tema na
comissão especial. O povo não aguenta mais impunidade.”
Tramitação
Manente observou que, mesmo tendo apresentado uma nova proposta, continua
trabalhando para aprovar a admissibilidade da PEC 410/18. “O
primeiro resultado de hoje mostrou que temos 38 votos a favor”, comentou.
O mínimo necessário para aprovar a PEC na CCJ é de 34.
Após a aprovação da PEC pela CCJ, o deputado espera a
criação da comissão especial para analisar a proposta ainda neste ano. Mas,
como o prazo da comissão especial é de 40 sessões, ele prevê a votação no
Plenário apenas entre março e abril do ano que vem. “O Congresso não pode
continuar omisso e não debater algo que o Supremo Tribunal Federal mudou quatro
vezes nos últimos dez anos”, apontou Manente. (Agencia Câmara de Noticias)
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reportagem ? Francisco Brandão
Edição ? Pierre Triboli