Com o propósito de assegurar a promoção prioritária da
participação da população negra em condições de igualdade de oportunidades, o
Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) deu início a uma auditoria para
verificar o atendimento da reserva de vagas para negros nos concursos públicos
e processos seletivos do Estado. Sob responsabilidade da 6ª Coordenadoria de
Controle Externo do TCE, os trabalhos auditoriais abrangem os editais e
processos seletivos publicados nos últimos dois anos, avaliando não apenas o
que foi previsto nos documentos que deflagraram as seleções, como também o
cumprimento do percentual de 30% no momento da efetivação da posse ou
contratação dos servidores.
A auditoria também avaliará como os órgãos e entidades
estatais realizam o monitoramento e a avaliação permanente dos resultados da
aplicação dessa reserva de vagas prevista em Lei estadual 13.182/2014,
regulamentada pelo Decreto Estadual 15.353/2014. O decreto instituiu a reserva
de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta
estadual, correspondente, no mínimo, a 30% das vagas a serem providas, por dez
anos a partir da publicação da Lei.
Noticiário sob responsabilidade da Ascom/TCE
Foto: Divulgação/TCM