O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
defendeu a posição da Casa em relação à proposta que estabelece a prisão após a
segunda instância. Para ele, a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) aprovou um texto que atende aos anseios da sociedade de forma
constitucional.
A
PEC aprovada pela comissão (PEC
199/19) não altera o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e
garantias individuais. Esse artigo estabelece que “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória”.
Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do
julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e
Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.
O texto aprovado pela CCJ estabelece o trânsito em julgado
após o julgamento em segunda instância.
Segundo Rodrigo Maia, o mais importante é construir uma
solução que não tenha um viés contra uma pessoa específica.
Maia se referia ao argumento do PT de que a votação da
proposta é um “casuísmo” diante da recente decisão do Supremo
Tribunal Federal, que garantiu a libertação do ex-presidente Lula, condenado em
segunda instância.
Em busca de acordo
Nesta terça-feira, Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, líderes
partidários e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, estão reunidos para debater o
tema e buscar convergências entre as duas casas legislativas sobre a proposta.
No Senado tramita um projeto sobre o assunto que altera o
Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação na 2ª
instância. A tramitação de um projetos de lei é mais simples que a de uma
proposta de emenda à Constituição.
“O importante é construir uma solução, se possível
convergente entre Câmara e Senado, para que esse assunto seja enfrentado e
tenha uma posição clara do Parlamento, mas que não tenha o viés contra ou a
favor de ‘A’, ‘B’ ou ‘C’. Tem que ser uma PEC constitucional, que não gere mais
insegurança ainda”, disse o presidente da Câmara. (Agencia Câmara de Noticias).
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reportagem ? Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein