O prazo para a apresentação de emendas à PEC da Reforma da
Previdência se encerra nesta sexta-feira (24) ao meio dia. Até ontem, não
existiam emendas protocoladas junto à matéria que cumpre prazo de cinco dias por
tramitar em regime de prioridade. É necessário o apoio de um terço dos
deputados estaduais (21) para a recepção de emendas à PEC. A partir de
terça-feira, a proposição pode ser apreciada no âmbito das comissões e, em
seguida, votada em plenário.
Para a aprovação, são necessários 38 votos a favor da
proposição, o que equivale a três quintos do plenário. A Constituição Estadual
prevê esse quórum especial que difere do vigente no Congresso Nacional, que é
de dois terços. A votação de emendas constitucionais exige duas votações em
plenário, não sendo admitidas emendas que tenham sido rejeitadas no primeiro
turno. Tradicionalmente, a segunda votação é feita de forma concomitante.
A PEC 159/2020 é a matéria que suscitou o debate mais
acirrado de todas as proposições relacionadas pelo governador Rui Costa para
votação durante a convocação extraordinária que se encerra no dia 31. A
negociação realizada pelas lideranças do governo e da oposição entre si e com
representantes dos servidores estaduais determinou ajustes em itens importantes
como a idade mínima e a pensão para dependentes. A expectativa da base
governamental é do esgotamento dessa pauta até o reinício dos trabalhos
ordinários do Legislativo. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Agencia Alba