A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
reconsiderou a sua decisão de sustar, através de liminar, a tramitação da
PEC159/2020, proposição mais importante das que foram encaminhadas ao
Parlamento pelo governador Rui Costa. Ela atendera a mandado de segurança
impetrado pelo deputado Soldado Prisco (PSC).
A magistrada recebera em audiência na última terça-feira o
procurador Graciliano Bonfim, o procurador Geral Paulo Moreno e os secretários
da Fazenda e da Administração – que depois peticionaram solicitando a revisão
da medida liminar, o que ocorreu no final da tarde desta quinta-feira.
ENCERRAMENTO
A convocação extraordinária será encerrada nesta
sexta-feira, à meia-noite, quando acaba formalmente o primeiro ano da 19ª
Legislatura. No dia 3, (dia primeiro cai em um sábado), os trabalhos
legislativos serão oficialmente reabertos em ato que contará com a
presença do governador Rui Costa que lerá a sua mensagem anual ao Parlamento.
Trata-se de ritual previsto na Constituição. Em seguida, haverá a negociação
que define a composição das comissões técnicas da ALBA para 2020, pois todas
ficam automaticamente extintas após o final do exercício anterior.
A Assembleia funcionou extraordinariamente do dia 10 deste
mês de janeiro, e aprovou quatro projetos da pauta. A PEC da Reforma da
Previdência, por força da liminar agora reconsiderada, só foi apreciada na
Comissão de Constituição e Justiça.
PROJETOS
No dia 15, o Parlamento aprovou o PL 23.723/2020, que
reorganizou carreiras dos policiais e bombeiros militares do Estado da Bahia. O
texto, que teve o regime de urgência aprovado no dia 14, acelera a promoção dos
militares e aumenta o quantitativo de vagas para promoção, bem como a redução
do intervalo entre as promoções – mudança que permite seis mil promoções e com
despesa de R$ 76 milhões.
Na mesma sessão, o plenário aprovou o Projeto de Lei
nº 23.686/2019, que prevê a concessão da Gratificação de Estímulo às Atividades
de Classe ao professor investido em cargo de diretor ou vice-diretor de unidade
escolar – permitindo a acumulação com outra gratificação que vai melhorar os
vencimentos desses agentes públicos.
Já no dia 21, os parlamentares aprovaram outra matéria, de
nº 23.726/2020, que aumenta o piso salarial de educadores da rede estadual de
ensino em até 11%. À votação desse texto foi seguida, no dia 27, da apreciação
do Projeto de Lei de nº 23.724/2020, que autoriza a venda pelo Executivo do
prédio onde funcionou o Colégio Odorico Tavares, na Vitória.
Provavelmente, essa foi a matéria que rendeu os mais fortes
debates em plenário – exceto a questão da Previdência -, embora duras
discussões e votos contrários da oposição tenham ocorridos com outras
proposições.
PEC DA PREVIDÊNCIA
Com relação à PEC 159/2020 que dispõe sobre a reforma
previdenciária para os servidores, a tramitação foi acidentada, pois duas
outras emendas constitucionais tratando do tema foram anteriormente
encaminhadas e retiradas pelo chefe do Executivo para ajustes, após negociação
com os representantes do funcionalismo e entre as bancadas do governo e da
oposição. Uma delas, a de nº 158/2020, chegou a ser paralisada por liminar da
desembargadora Rosita Falcão, atendendo a mandado de segurança do deputado
Hilton (Psol). Porém, posteriormente, com o texto retirado, ela reconsiderou,
atendendo pedido da Procuradoria da ALBA.
Com a PEC da Previdência ajustada, sob o nº159/2020,
publicada dia 15, cinco dias depois foi aprovado regime de prioridade, o que
reduziu os prazos pela metade. Relatada pelo deputado Vitor Bonfim (PL) na
Comissão de Constituição e Justiça no dia 28, a matéria foi aprovada, com o
voto contra do deputado Hilton Coelho – e uma emenda de relator. Mas a liminar
impediu, naquele dia, a publicação no Diário Oficial dessa decisão dada à
paralisação que fora então determinada. (Agencia Alba).