A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta
terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL nº 23.748/2020), de iniciativa do Poder
Executivo, que autoriza a doação de imóvel à União Federal, para fins de
construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na Bahia. O plenário
também deliberou a urgência na votação de duas outras propostas originárias do
Executivo, de assuntos diversos.
A votação da doação de terreno à União – uma área de pouco
mais de 26 mil m² no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador ?
ocorreu por acordo entre as lideranças da minoria e da maioria, e com dispensa
de formalidades regimentais, conforme ratificou o relator designado, deputado
Vitor Bonfim (PL), ao ler seu parecer favorável em plenário.
As coordenadas, perímetro, limites e confrontações do
terreno constam na lei, e sua área, conforme estabelece o artigo 1º, “destina-se exclusivamente à construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral,
na Bahia”. O texto também determina que haverá reversão automática ao
patrimônio do Estado, caso não aconteça a implantação e início de operação da
referida área no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação, ou
a paralisação do serviço em caráter definitivo.
Os deputados também aprovaram a urgência de dois projetos de
autoria do Executivo. O PL nº 23.728/2020 altera a Lei nº 6.677, de 26 de
setembro de 1994, e a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e refere-se a
pontos da Previdência dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. Já o PL
nº 23.747/2020 ? cuja a urgência teve o voto contrário dos deputados Paulo
Câmara (PSDB) e Hilton Coelho (Psol) – autoriza o Executivo a contratar
operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil, na ordem de R$ 250
milhões, destinados “à viabilização de investimentos previstos no Orçamento do
Estado nas áreas de infraestrutura viária e mobilidade urbana”. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/AgênciaALBA