O Congresso Nacional iniciou a sessão destinada a analisar
vetos presidenciais a projetos de lei. A Mesa aguarda o quórum de 257
deputados e 41 senadores para começar a votação.
Dentre os vetos pautados, há acordo entre os partidos e o
governo para derrubar o veto a alguns itens do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2020 que tratam da execução de emendas parlamentares de
bancada e do relator-geral do Orçamento da União.
Um dos trechos vetados determinava que a execução das
emendas deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de
prioridades feitas pelos respectivos autores.
O argumento para o veto é de que essa atribuição dada aos
parlamentares é ?incompatível com a complexidade operacional do procedimento?.
Segundo o texto vetado, caso houvesse necessidade de limitar
o empenho e o pagamento das emendas de comissão e do relator-geral, seriam
aplicados os mesmos critérios usados para as emendas individuais, ou seja, o
corte linear segundo a média do que foi aplicado às programações dos
ministérios.
Prazo de empenho
Outro ponto previa prazo de 90 dias para o Poder Executivo empenhar o
dinheiro destinado a emendas do relator-geral do Orçamento.
O governo argumenta que esse prazo é inconstitucional porque
a emenda do Orçamento Impositivo (EC 102/19) prevê que a execução impositiva
não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica. (Agencia Camara).
Foto: Divulgação/Agencia Senado