Senadores e deputados podem votar
na próxima terça-feira (3) o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 52/2019) a um projeto de lei aprovado pelo
Congresso que inclui o chamado orçamento impositivo na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). A sessão está marcada para as 14h.
Em dezembro, Bolsonaro sancionou
a Lei 13.957, de 2019, com mudanças na LDO. Mas o
presidente barrou o dispositivo que dava prazo de 90 dias para o Poder
Executivo executar as emendas ao Orçamento sugeridas pelos parlamentares. Com o
veto, o Palácio do Planalto recupera a prerrogativa de decidir o destino de R$
30 bilhões em 2020.
Em fevereiro, o presidente do
Senado, Davi Alcolumbre, anunciou um acordo para resolver o impasse sobre o
orçamento impositivo. Segundo ele, a solução seria derrubar o veto ao caput do
artigo barrado pelo Poder Executivo. Com isso, a execução das emendas
parlamentares respeitaria as indicações e a ordem de prioridades estabelecidas
pelos parlamentares – da forma como foi definido no projeto do Congresso. Em
contrapartida, senadores e deputados manteriam o veto aos parágrafos daquele
mesmo artigo. Isso tonaria sem efeito o prazo de 90 dias para o empenho das
emendas.
Mas, nesta semana, senadores do
Podemos divulgaram vídeos em redes sociais para defender a manutenção do veto
de Jair Bolsonaro. O líder do partido, senador Alvaro Dias (PR), classificou
como ?rachadão? o dispositivo que obrigaria a execução de R$ 30 bilhões em
emendas parlamentares.
– É um dispositivo inusitado.
Queremos que os recursos públicos sejam distribuídos corretamente, levando em
conta as prioridades do povo brasileiro. Esse modelo permite desvios. Não
podemos abrir portas para a corrupção e temos que cuidar da correta aplicação
do dinheiro público. Vamos trabalhar para manter o veto do presidente da
República. Não aceitamos acordo de tipo nenhum – disse.
Para o vice-líder do Podemos,
senador Eduardo Girão (CE), não é papel dos parlamentares gerenciar verbas
públicas. Segundo ele, essa é uma prerrogativa do Poder Executivo. Girão
destacou ainda o risco de que dinheiro do Orçamento seja desviado para
financiar campanhas municipais em outubro deste ano.
– Esses R$ 30 bilhões vão ser
distribuídos para parlamentares em ano eleitoral. O que vai ser feito desse
dinheiro? O Brasil tem um déficit primário gigantesco. Para pagar os salários
dos servidores públicos, a Previdência e os gastos obrigatórios, já temos um
déficit de R$ 40 bilhões. E querem pegar R$ 30 bilhões, que é um dinheiro
emprestado, para parlamentares distribuírem em emendas pelos municípios do
Brasil – alertou.
Outros vetos
Outros sete vetos estão na pauta
do Congresso, e quatro deles impedem a votação de outras matérias. O VET 47/2019 trata de mudanças na Lei do Simples
Nacional (Lei Complementar 123, de 2006): o presidente da
República vetou parcialmente o Projeto de Lei da Câmara 113/2015, que autoriza
a constituição de sociedade de garantia solidária e de contragarantia. Jair
Bolsonaro barrou, entre outros, o dispositivo que limitava a participação de
cada sócio a 10% do capital social.
Os parlamentares podem analisar
ainda o VET 48/2019, aposto à Lei 13.932, de 2019, que cria que novas modalidades
de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O presidente vetou
dispositivos que fixavam percentual de resultado do FGTS como condição para a
concessão de descontos em projetos de habitação popular para famílias de baixa
renda.
O Congresso também deve votar o VET 50/2019, que trata dos contratos de desempenho
no âmbito da administração pública federal (Lei 13.934/2019). O item vetado obrigava os
administradores a assegurar recursos e meios necessários à execução do contrato
de gestão.
Outro item na pauta é o VET 51/2019. Jair Bolsonaro vetou integralmente o
projeto que previa o acompanhamento do Ministério Público na apuração de crimes
de lesão corporal leve contra menor.
O Congresso pode analisar ainda
os vetos 53/2019, 54/2019 e 55/2019, que não trancam a pauta de votações. (Agência
Senado).
Foto: Beto Barata/Agência Senado