Em sessão realizada hoje (2), o Congresso Nacional
promulgou a Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de 1 dos repasses
de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida
originária da Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2013, do Senado,
precisava ser promulgada ainda neste ano para surtir efeitos em 2015. De acordo
com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), em julho de 2015 passa a vigorar metade
do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
Para Pinheiro, a medida é um avanço, diante de outras
tentativas de garantir mais recursos para estados e municípios. |A PEC avança
nos entendimentos de fortalecer a situação fiscal dos municípios. Vamos
considerar como mais um passo, mas outras propostas que travam um novo pacto
federativo precisam avançar|, destacou.
Com a promulgação, as
5.570 cidades brasileiras poderão ter uma receita adicional de R$ 2,8
bilhões a partir de 2015. A Constituição determina que a União repasse ao FPM
um total de 23,5 do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a
24,5 . (Ascom)