A Assembleia Legislativa da Bahia
(AL-BA) aprovou nesta quinta-feira (16), em sessão legislativa virtual, a lei
apresentada pelo governador Rui Costa, que altera a definição de “obrigação de
pequeno valor”, no âmbito da administração pública estadual.
Com a presença de 57 deputados, foi reduzido o teto das Requisições de Pequeno
Valor (RPV) e ampliado o prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da
Fazenda Pública estadual.
Eram consideradas de pequeno valor as dívidas judiciais estaduais que não
excediam o limite de 20 salários-mínimos, ou R$ 20.900,00. Agora, pela nova
lei, toda dívida judicial do governo estadual acima de 10 salários-mínimos – R$
10.450,00 – passa a ser paga por meio de precatórios.
“Em mais uma convergência de ideais em favor da população, e atendendo
parcialmente ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, foram
acrescidas duas emendas coletivas ao projeto, determinando que os processos com
trânsito em julgado e execução imediata até a data da publicação da lei,
mantém-se o limite de 20 salários-mínimos, assim como, também, os processos,
cuja titularidade for de pessoas com enfermidades graves”, destaca o presidente
da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Nelson Leal.
A mesma sessão legislativa virtual também aprovou, por unanimidade, a
decretação do estado de calamidade pública nos municípios de Uruçuca,
Cachoeira, Tabocas do Brejo Velho, Wagner, Igaporã, Santanópolis, São Félix do
Coribe, Aiquara, Caetité, Lafaiete Coutinho, Salinas da Margarida, Baianópolis,
Brotas de Macaúbas, Cansanção, Coronel João Sá, Gentio do Ouro, Itapicuru,
Jussara, Lajedão, Licínio de Almeida, Muritiba, Santa Terezinha, Tremedal,
Guaratinga, Andaraí, Aurelino Leal, Caculé, Canavieiras, Catu, Araci, Conceição
do Coité, Elísio Medrado, Ibitiara, Inhambupe, Irará, Morro do Chapéu, Palmas
de Monte Alto, Santa Brígida, São Gabriel, Nova Canaã, Itapitanga, Barra do
Mendes, Brejolândia, Candeal, Canudos, Caravelas, Catolândia, Conceição do
Jacuípe, Gavião, Ibiquera, Ibirapuã, Itapé, Jaguarari, Laje, Lamarão, Malhada
de Pedras, Malhada, Nova Fátima, Oliveira dos Brejinhos, Retirolândia, Ribeirão
do Largo, São Félix, Sátiro Dias, Sítio do Quinto, Terra Nova e Ribeira do
Amparo. (Bahia Noticias)
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