A Assembleia Legislativa da Bahia
aprovou hoje (16.04), em sessão legislativa virtual, a Lei 23.814/2020, apresentada
pelo governador Rui Costa, que alterou a definição de “obrigação de pequeno
valor”, no âmbito da administração pública estadual. Com a presença de 57
deputados, foi reduzido o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e
ampliado o prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública
estadual. Eram consideradas de pequeno valor as dívidas judiciais estaduais que
não excediam o limite de 20 salários-mínimos, ou R$ 20.900,00. Agora, pela nova
lei, toda dívida judicial do governo estadual acima de 10 salários-mínimos – R$
10.450,00 – passa a ser paga por meio de precatórios.
“Em mais uma convergência de
ideais em favor da população, e atendendo parcialmente ao pleito da Ordem dos
Advogados do Brasil, seção Bahia, foram acrescidas duas emendas coletivas ao
projeto, determinando que os processos com trânsito em julgado e execução
imediata até a data da publicação da lei, mantém-se o limite de 20
salários-mínimos, assim como, também, os processos, cuja titularidade for de
pessoas com enfermidades graves”, destaca o presidente da Assembleia
Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal.
A mesma sessão legislativa
virtual também aprovou, por unanimidade, a decretação do estado de calamidade
pública nos municípios de Uruçuca, Cachoeira, Tabocas do Brejo Velho, Wagner,
Igaporã, Santanópolis, São Félix do Coribe, Aiquara, Caetité, Lafaiete
Coutinho, Salinas da Margarida, Baianópolis, Brotas de Macaúbas, Cansanção,
Coronel João Sá, Gentio do Ouro, Itapicuru, Jussara, Lajedão, Licínio de Almeida,
Muritiba, Santa Terezinha, Tremedal, Guaratinga, Andaraí, Aurelino Leal,
Caculé, Canavieiras, Catu, Araci, Conceição do Coité, Elísio Medrado, Ibitiara,
Inhambupe, Irará, Morro do Chapéu, Palmas de Monte Alto, Santa Brígida, São
Gabriel, Nova Canaã, Itapitanga, Barra do Mendes, Brejolândia, Candeal,
Canudos, Caravelas, Catolândia, Conceição do Jacuípe, Gavião, Ibiquera,
Ibirapuã, Itapé, Jaguarari, Laje, Lamarão, Malhada de Pedras, Malhada, Nova
Fátima, Oliveira dos Brejinhos, Retirolândia, Ribeirão do Largo, São Félix,
Sátiro Dias, Sítio do Quinto, Terra Nova e Ribeira do Amparo. (Ascom).
Foto: Divulgação/Ascom