A Assembleia Legislativa retoma a
votação dos dois projetos de lei que sobrestam a pauta de votações neste sábado
(09), a partir das 15h30. Um pedido de vistas impediu a apreciação do projeto
que dispõe sobre o abono permanência do funcionalismo público estadual civil e
militar e do que altera três leis complementares da estrutura da Procuradoria
Geral do Estado, PGE. A sessão extraordinária virtual foi convocada pelo
presidente Nelson Leal para possibilitar a apreciação na semana que se inicia
de outras matérias relacionadas com o combate ao novo coronavírus.
Os trabalhos seguirão o Sistema
de Deliberação Remota, SDR, com a presença mínima de servidores no Salão Nobre,
de onde o presidente do Legislativo atuará: “Agora mais do que nunca precisamos
manter o distanciamento social para reduzir a curva de infectados pelo
Covid-19, evitando um colapso do sistema de saúde público e privado em nosso
estado”, reforça o deputado Nelson Leal, que registra a postura ágil do
parlamento para apreciar matérias que mitiguem o sofrimento da nossa gente
nessa inédita emergência.
Os projetos em pauta na sessão de
amanhã não estão diretamente relacionadas ao combate ao Covid-19, mas travam a
pauta, pois estão em regime de urgência governamental há mais de 45 dias e o
Regimento Interno impede outras votações. O primeiro a ser ? motivo do pedido
de vista do deputado Alan Sanches (DEM) ? é o que veda o benefício ao abono
permanência (não recolhimento previdenciário a quem já pode se aposentar e
optou por continuar trabalhando) aos servidores civis e militares que ainda não
estão em gozo dessa vantagem, pois o desconto é de 14%. Emenda do deputado
Capitão Alden (PSL) estende o prazo para aqueles que obtiverem as condições de
aposentadoria até o final do ano.
O outro projeto altera três leis
no âmbito da PGE, órgão de consultoria e assessoramento jurídico que representa
o Estado. As mudanças abrangem, entre outros pontos, o Fundo de Modernização da
Procuradoria Geral do Estado, FMPGE; o remanejamento de quadro de pessoal
técnico-jurídico, organizados em carreira e classes; a transformação de alguns
cargos de órgãos e autarquias em cargos em comissão da PGE; e a alteração nos
honorários, em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de
créditos, que poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75%, ao invés de
50% como era determinado em norma anterior. (Ascom).
Foto: Divulgação/Alba