A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou hoje
(12), em mais uma sessão legislativa virtual o Projeto de Lei 23.780/2020,
que regulamenta a concessão de abono para policiais militares e servidores
públicos civis estaduais que optarem por permanecer em atividade, mesmo
cumprindo os requisitos para transferência à reserva remunerada e para
aposentadoria, respectivamente. O parecer do relator deputado Paulo Rangel (PT)
recebeu emendas, ficando a concessão do benefício congelada até 31 de dezembro
de 2021. A partir dessa data, o abono permanência ficará limitado a 10% dos
servidores do Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
“A ALBA continua cumprindo o seu papel constitucional de
legislar e de apreciar as propostas legislativas apresentadas pelo Legislativo
e pelo Executivo. Estamos atentos a tudo que possa contribuir para reduzir os
danos causados pela pandemia do Covid-19, incluindo a possibilidade de queda em
40% da arrecadação estadual em razão da pandemia. O governador Rui Costa já
alertou que os salários de maio e junho estão garantidos, mas que a situação
para o segundo semestre ainda é uma incógnita”, ressalta o presidente da ALBA,
deputado Nelson Leal.
O Projeto de Lei Complementar, o de número 140/2020,
recebeu pedido de vista e será votado na próxima sessão legislativa virtual. O
presidente Nelson Leal convocou sessões legislativas virtuais entre 14 a 18 de
maio – quinta, sexta, sábado, domingo e segunda – para esvaziar a pauta de
votações. (Texto e foto Ascom).