Em sessão virtual extraordinária, a
Assembleia Legislativa aprovou hoje (12), com emendas, o projeto de lei que
restringe o abono permanência, benefício a que fazem jus os funcionários
públicos estaduais que atingem as condições de aposentadoria, mas permanecem no
serviço ativo. A ampliação do âmbito da resolução que implantou o funcionamento
virtual por conta da pandemia – Sistema de Deliberação Remota – pelo presidente
Nelson Leal acabou o impasse que travou a pauta de votações da ALBA duas vezes.
Relatado pelo deputado Paulo Rangel
(PT) o texto aprovado é quase um substitutivo, pois alterou de forma
significativa o projeto original de número 23.780/2020 que reconhecia o direito
adquirido, mas vedava a concessão de novos abonos permanência – incentivo para
retardar a aposentadoria do funcionalismo civil e militar. O fim do
dispositivo, que livra do desconto previdenciário de 14% aqueles que
permanecerem na ativa, chegou a dividir a bancada da situação (os
oposicionistas anunciaram o voto contra), apesar das explicações prestadas pelo
secretário Edelvino Góes, da Administração.
Direito adquirido
Permanece o benefício para
funcionários que já estão em gozo do abono permanência, mas até primeiro de
janeiro de 2022 nenhum caso novo será admitido. A partir daí fica estabelecido
um teto nos três poderes e no Ministério Público para a concessão de novos
abonos, que não poderá ultrapassar 10% do quadro total de servidores efetivos
em cada um dos três poderes e do MP. Fica também proibido qualquer pagamento
retroativo aos beneficiados.
O projeto também fixa critérios a
serem observados no fim congelamento, priorizando, por antiguidade, os casos de
funcionários que preencherem os requisitos. O outro critério é o de idade,
beneficiando o funcionário mais velho. O relatório do deputado Paulo Rangel
também define o conjunto de servidores que serão considerados no cálculo dessa
média. No Legislativo será todo o pessoal estatutário em atividade na
Assembleia e nos tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. No Executivo
fica incluído o pessoal da Defensoria Pública.
O cálculo desse percentual de corte
será realizado no âmbito de cada Poder quadrimestralmente e a concessão do
benefício no mês imediatamente posterior a apuração. A votação virtual da
matéria acatou duas emendas e rejeitou as demais, sendo nominal nas comissões
técnicas. O outro projeto que sobresta a pauta, altera a estrutura da PGE,
número 140/2020 modificando três leis complementares, não foi votado. Um pedido
de vistas da bancada da oposição (falaram os tucanos Paulo Câmara e Tiago
Correia) adiou por 48 horas a apreciação, que acontecerá em sessão
extraordinária a partir das 14h30 de quinta-feira.
Mutirão
Para facilitar o esvaziamento da
pauta, agora que não apenas matérias relacionadas com o combate ao Covid-19
podem ser votadas, o deputado Nelson Leal convocou sessões extraordinárias
entre os dias 14 a 18 de maio – quinta, sexta, sábado, domingo e segunda. Para
ele o Legislativo continua a cumprir com o seu papel, como sempre o fez,
votando com autonomia proposições do interesse da Bahia e dos baianos,
aperfeiçoando-as, quando for o caso, como ocorreu com o abono permanência que
acabou não sendo extinto, frisou. Esta sessão foi longa, as conexões com a
internet caíram algumas vezes, “mas tudo dentro do espírito de cumprimento
pleno dos deveres do Poder para com nossa terra e com nossa gente”, concluiu
ele. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Alba