O deputado federal Leur Lomanto Jr. (DEM), apresentou
projeto de lei na Câmara Federal, onde propõe que as seguradoras de veículos se
adequem à nova medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu
o prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), devido a
pandemia do novo coronavírus. O parlamentar propõe que os segurados não percam
o direito à garantia, caso, durante o ocorrido estiver portando CNH, vencida a
partir de 19 de fevereiro de 2020. Conforme determinação do Contran,
motoristas com a CNH vencida a partir dessa data podem circular nessa situação,
até que o serviço seja regularizado.
No projeto, Leur Jr. ressalta que essas medidas, tomadas por
causa da urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) afetam diretamente a
contratação de seguros veiculares, vez que é praxe entre as empresas
seguradoras estipular nas apólices de contrato de seguro de automóvel cláusula
excludente da indenização de sinistro. Conforme lembra, as empresas preveem
negativa de pagamento, caso ocorra acidente e o segurado esteja sem a
habilitação legal ou com a CNH suspensa, cassada, vencida ou não renovada por
restrições médicas ou legais.
?Precisamos lembrar a essas empresas que em razão da atual
impossibilidade de renovar a CHN, é importante se garantir o direito ao
segurado em não perder o prêmio do seguro por estar portando CNH vencida a
partir dessa data de 19 de fevereiro, definida pelo Contran. As seguradoras
precisam se adequar as novas regras, na hora da renovação ou contratação do
seguro, ressaltando que o período atípico da pandemia, mudou a realidade dos
serviços?, justificou. (Lílian Machado ? Ascom).
Foto: Agencia Câmara