A Lei Brasileira de Inclusão (Lei
13.146, de 2015) completa cinco anos nesta segunda-feira (6). Senadores
destacaram a data celebrando o poder simbólico da legislação, mas também
pedindo mais ação do poder público para que os seus objetivos saiam do papel.
Em vigor desde 2016, e aprovada a partir de um texto que se
originou no Senado, a LBI alinhou o Brasil às diretrizes da Convenção dos
Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada em 2006. Os trabalhos
de elaboração de um estatuto para a população brasileira com deficiência
tiveram início bem antes disso, ainda em 2000.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi a relatora da LBI na
Câmara dos Deputados, em 2015. Ela celebra a lei como ?maior exemplo de
construção coletiva? de uma legislação, em referência à ampla articulação
nacional durante a tramitação do projeto, e destaca que a batalha não se
encerrou com a aprovação.
? Em ano de eleições municipais, gestores públicos têm a
chance de abater dívidas históricas com essa população, implementando políticas
públicas inclusivas de verdade.
Para Mara, o momento atual do planeta torna ainda mais
urgente a concretização dos direitos das pessoas com deficiência.
– A pandemia trouxe à tona a extrema desigualdade sofrida
por esse segmento, que ainda é o último a ser lembrado em todos os momentos,
inclusive nos de calamidade – lamentou a senadora, que é tetraplégica e
contraiu a covid-19.
O senador Romário (Podemos-RJ) também participou da
elaboração da LBI, tendo sido o relator, no Senado, das mudanças feitas pela
Câmara sobre o texto. Ele relata receber depoimentos de pessoas com deficiência
que, nos últimos anos, conquistaram vitórias pessoais e profissionais graças
aos caminhos abertos pela legislação. Mesmo assim, para ele, ?a luta não
acabou?.
– Falta muito para conquistarmos um mundo com igualdade de
oportunidades e que respeite as diferenças. Felizmente já demos os primeiros
passos nesse sentido e esse é um caminho sem volta.
Problemas
O autor do projeto que originou a LBI foi o senador Paulo
Paim (PT-RS). O primeiro esforço se deu em 2000, quando ele era deputado
federal, mas o texto que vingou foi o PLS
6/2003. Para Paim, o grande desafio desde a promulgação da lei tem sido a
regulamentação das suas várias normas, especialmente as que tratam de
acessibilidade nas comunicações, nos transportes e em estabelecimentos.
– A acessibilidade traz para a pessoa com deficiência o
protagonismo e a cidadania. O que se necessita agora é a sua devida
implementação, para que pessoas, ao saírem nas ruas, percebam que está garantida
a sua acessibilidade.
Em 2017, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) publicou uma edição do Perfil
dos Municípios Brasileiros (Munic) focada na situação do transporte
público. Segundo a pesquisa, das 1.679 cidades brasileiras com serviço próprio
de ônibus, apenas 197 (menos de 12%) tinham a frota totalmente adaptada com
recursos de acessibilidade. A maior parte dos municípios – 820, ou 49% ?
dispunham de veículos apenas parcialmente adaptados.
Já a edição
seguinte do Munic investigou a situação dos serviços de proteção social
para os cidadãos com deficiência ? instrumentos exigidos pela legislação. Dos
sete tipos de serviços de proteção social básica investigados pela pesquisa, a
modalidade voltada para pessoas com deficiência é a menos presente nas cidades
brasileiras, existindo em 55,5% dos municípios.
Apesar dos problemas ainda enfrentados, Paim acredita que a
LBI é ?um grande instrumento? para embasar as políticas públicas para pessoas
com deficiência.
Números
As estatísticas oficiais sobre a população com deficiência
no Brasil passaram por revisões conceituais nos últimos anos. Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, cerca de 45,6 milhões de cidadãos – quase 25% da população brasileira – declararam ter “alguma dificuldade? para realizar
ações como enxergar, ouvir e caminhar ou então afirmaram ter alguma
?deficiência mental ou intelectual”. Esses questionamentos, na época,
respeitavam critérios de classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
No entanto, os
dados do censo foram reinterpretados em 2018 à luz de um novo consenso
internacional para padronização de estatísticas. Na nova leitura, somente foram
considerados os casos de dificuldades ?graves?. Isso trouxe o contingente de
pessoas com deficiência para 12,7 milhões de cidadãos ? pouco mais de 6% da
população -, número que foi consolidado em uma nota técnica do órgão.
O novo número é próximo do que havia sido registrado pela Pesquisa
Nacional de Saúde (PNS) de 2013, também do IBGE, que usou o enfoque da
autorreferência, perguntando aos pesquisados se eles possuem “alguma
deficiência”. O estudo chegou ao resultado de 12,4 milhões de pessoas com
deficiência.
O próximo censo nacional será o primeiro a seguir os critérios
definidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Ele terá o desafio de aferir não
apenas o conceito como também o grau de funcionalidade dos cidadãos com
deficiência, como determina a lei. Originalmente programado para 2020, o censo
foi adiado para 2021 por causa da pandemia de covid-19. (Agência Senado)