A Justiça determinou que a prefeitura de Feira de Santana
divulgue os gastos públicos do município durante o período de pandemia em um
site oficial específico. Devem ser detalhadas informações sobre contratações e
aquisições realizadas como iniciativa para enfrentar o novo coronavírus.
Entre as informações, estão: prazo contratual, termo de
referência ou projeto básico simplificado, declaração do objeto, fundamentação
simplificada da contratação, descrição resumida da solução apresentada,
requisitos da contratação, critérios de medição e pagamento, e estimativas dos
preços obtidos com base em parâmetros específicos.
A decisão foi proferida pelo juiz Roque Ruy Barbosa de
Araújo, que determinou ainda a publicização dessas informações em 15 dias. A
sentença é resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da
Bahia (MP-BA), que sinalizou falta de transparência nos gastos públicos, e
descumprimento às Leis de Acesso à Informação e à Lei nº 13.979/2020.
A promotora de Justiça Monia Lopes Ghignone destacou que o
regime legal excepcional de contratações públicas para enfrentamento da
pandemia prevê uma sistemática específica que não estava sendo cumprida pela
prefeitura de Feira de Santana. De acordo com a promotora, dentro do portal da
transparência do Município é preciso haver espaço para concentrar apenas as
informações referentes à contratações na pandemia.
Segundo a promotora, o MP-BA chegou a expedir recomendação
para que a gestão implementasse a lei de maneira integral, mas o dispositivo
legal continuou sendo descumprido. Nos atos do portal de transparência do
município constam apenas dados sumários sobre o número do procedimento de
contratação, sem incluir a íntegra dos referidos procedimentos. (bahia.ba).
Foto: Divulgação/PMFS