O deputado Eduardo Salles (PP) e a deputada Ivana Bastos
(PSD) apresentaram, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 23.945/2020,
que sugere a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por estabelecimentos que tenham sido
obrigados a suspender as atividades empresariais durante a vigência do
isolamento social, em decorrência da pandemia da Covid-19.
No texto, os parlamentares propõem que os contribuintes que
tiveram seus estabelecimentos fechados e porventura não tenham pago o imposto
dos meses de março, abril, maio, junho e julho, possam efetuar o pagamento
devido sem juros e multa a partir dos seguintes meses:
I ? a competência de março de 2020 para o mês de janeiro de
2021;
II ? a competência de abril de 2020 para o mês de fevereiro
de 2021;
III ? a competência de maio de 2020 para o mês de março de
2021;
IV ? a competência de junho de 2020 para o mês de abril de
2021;
V ? a competência de julho de 2020 para o mês de maio de
2021.
Os legisladores argumentam que desde 11 de março de 2020,
quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia por causa do novo
corona vírus, tem-se observado as grandes dificuldades que as empresas têm
enfrentado para manter seus negócios e não fechar postos de trabalho.
“Na Bahia, o cenário mostra empresas de todos os setores da
economia com dificuldades de cumprir suas obrigações com o erário. A
Fecomércio-BA calcula que o varejo baiano teve prejuízo diário de R$ 87 milhões
entre abril e maio. Outra pesquisa da entidade demonstra que a confiança do
empresário em Salvador é a menor da série histórica, iniciada em 2012. Dados
alarmantes e que tornam imperiosa uma ação efetiva e direta por nós deputados”,
narram os proponentes na justificativa do texto.
Salles e Ivana ressaltam que a crise está resultando na
demissão de milhares de trabalhadores, e citam dados do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados (Caged) sobre o comércio varejista da Bahia, que
mostram o dano social do coronavírus no emprego: em maio, houve um saldo
negativo, entre admitidos e demitidos, de 4,2 mil vagas.
“Por isso, temos obrigação de propor mecanismos que
incentivem e apoiem o empresário, em especial na área tributária. Assim, no
presente projeto, propomos a postergação do ICMS e das obrigações acessórias
vinculadas, com intuito de dar sobrevida aos empresários da Bahia”, explicaram.
Os deputados estaduais Eduardo Salles, presidente da Frente
Parlamentar do Setor Produtivo, e Ivana Bastos, presidente da Unale (União
Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), protocolaram, nesta
quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que
apresenta um novo cronograma de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) entre março e julho de 2020, sem juros e multas, para
empresas obrigadas a suspender suas atividades, por meio de decretos dos
poderes executivos, no período de pandemia causada pelo novo coronavírus.
O texto apresentado por Eduardo Salles e Ivana Bastos
prorroga para as empresas que devem o ICMS referente a março, abril, maio,
junho e julho de 2020 para janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021,
respectivamente.
Eduardo Salles afirma que a aprovação do projeto é
fundamental e urgente porque empresas de diversos setores impossibilitadas de
trabalhar normalmente em função dos decretos que restringem a abertura ao
público tiveram suas receitas reduzidas e não têm como pagar os impostos
devidos.
“Acredito que é nossa missão apresentar propostas que
minimizem os riscos de diversas empresas fecharem as portas e perdermos
milhares de empregos?, alerta Eduardo Salles. ?Uma pesquisa da Fecomércio
mostra que só o varejo baiano teve um prejuízo de R$ 87 milhões em abril e
maio. A prorrogação do ICMS é fundamental para o setor produtivo ter condições
de voltar à normalidade no momento da reabertura”, acrescentaram.
“É muito difícil, principalmente neste momento de baixa
atividade econômica, o governo estadual, que está em várias frentes para evitar
a disseminação do novo coronavírus, abrir mão de receita. Eu entendo
perfeitamente. Mas as empresas, como lojistas de shopping centers, também estão
vivendo um momento dramático”, compararam.
Segundo um estudo da Fecomércio feito com dados da Juceb
(Junta Comercial da Bahia), até o final de abril mais de 6.600 empresas foram
fechadas. (Agencia Alba).