A primeira PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com
assinatura digital a inaugurar o sistema de certificação digital da Assembleia
Legislativa da Bahia (ALBA) é de autoria da deputada Maria del Carmen (PT). A
peça legislativa foi feita no novo modelo de validação digital, sem a
necessidade de impressão em papel, com autenticidade, integridade e validade
jurídica, atendendo as normas do ICP-Brasil, entidade que regulamenta os
serviços de certificação digital.
A ferramenta permitiu que a parlamentar, já devidamente
certificada, assinasse a PEC e a disponibilizasse para colher, também
digitalmente, as 20 assinaturas restantes para dar entrada na Mesa Diretora e
iniciar a tramitação na Casa. “Para acessar o sistema, em um primeiro momento,
tivemos um pouco de dificuldade, porque estávamos abrindo pela primeira vez,
mas logo percebemos como é fácil e rápido de acessar, sem problema algum. Com
ele, é possível fazer assinaturas conjuntas em proposições sem que seja
necessário colher as assinaturas uma a uma”, disse a petista.
A PEC de sua autoria, de n° 160/2020, altera a Constituição
Estadual para criar a Polícia Penal do Estado da Bahia. Ela justifica a
atualização sob o princípio da simetria, já que o mesmo aparato foi incluído na
Constituição Federal, em dezembro de 2019, através da Emenda Constitucional
104. “A Polícia Penal surge como mais uma força estatal para atuar, de forma
especializada, no âmbito do sistema prisional e no que for inerente a ele,
contribuindo para o enfrentamento do crime organizado que tem ganhado evidência
nos últimos anos, especialmente nos episódios bárbaros ocorridos em algumas
unidades prisionais do Brasil”, explica a petista.
ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA
Para a legisladora, outras casas legislativas devem avançar
com esse processo de assinatura digital, por trazer economicidade, eficiência e
segurança nos processos do Parlamento. “Implantamos esse sistema de certificado
digital por conta deste momento que estamos vivendo, onde muitos de nós estão
trabalhando remotamente, mas acredito que esse sistema será um ganho em outros
momentos também. Com ele, temos mais rapidez nas respostas, podemos acessar de
qualquer lugar, além da economia com papel e impressões, por exemplo. Também
acredito que é um ganho para outros setores da sociedade, porque dá mais
transparência ao poder público. É um avanço, inclusive, para garantir essa
transparência, porque as informações estão disponíveis online, de um modo mais
fácil de acessar”, registra a deputada.
Segundo o presidente da ALBA, deputado Nelson Leal, “a
pandemia só fez acelerar o processo de digitalização total da Assembleia”. No
final de julho, ele inaugurou o processo de certificação digital do gabinete da
Presidência, assinando eletronicamente, com um único comando, mais de 200
processos digitais. O presidente ressaltou que a tecnologia foi cedida, sem
custos, através de convênio, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) ao
Legislativo, que fez as adaptações necessárias ao ambiente parlamentar. Com a
emissão dos certificados digitais, a ALBA passou a ser uma Autoridade
Certificadora. Com o cadastro, que serve como um documento, deputados e
servidores podem assinar digitalmente “de casa e através de celular, tablet ou
computador” desde uma comunicação interna (CI) até uma proposição legislativa.
A emissão dos certificados digitais, excepcionalmente, está sendo realizada de
forma remota até esta sexta-feira (28), para servidores efetivos ou
temporários, além dos prestadores de serviço e fornecedores. Basta acessar a
página https://certificador.alba.ba.gov.br:8443/login e entrar com o login e
senha que já possui para acesso ao Albanet. (Texto e foto – Agencia Alba).