O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou de forma
parcial (VET 59/2020) o projeto que trata das diretrizes para o Orçamento de
2021 (PLN 9/2020). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi
aprovado pelo Congresso Nacional no dia 16 de dezembro e foi transformado na
Lei 14.116, de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do
último dia de 2020.
Entre os dispositivos vetados do texto principal da nova
LDO, 58 atingem a proibição, constante da LDO, de contingenciamento de
despesas. Um dos dispositivos vetados por Bolsonaro impediria o congelamento de
recursos para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Para justificar o
veto, o Executivo alegou que a medida reduziria o espaço fiscal para despesas
discricionárias. Também foi vetado o item que proibia, entre outras previsões,
o contingenciamento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo o governo, “os itens propostos não são passíveis de
limitação de empenho, o que, por consequência, reduz o espaço fiscal das
despesas discricionárias, além de restringir a eficiência alocativa do Poder
Executivo na implementação das políticas públicas”. O Executivo apontou ainda
que a inclusão de despesas não passíveis de contingenciamento contribui para a
elevação da rigidez do Orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta
fiscal, como a observância do teto de gastos e da regra de ouro.
O governo alegou que o não cumprimento dessas regras
fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia
provocar “insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o país, como
a elevação de taxas de juros, a inibição de investimentos externos e a elevação
do endividamento”. Depois da repercussão dos vetos, o governo soltou uma nota
em que argumenta que a decisão não comprometerá o combate à pandemia de
coronavírus.
Outros vetos
Ao alegar impedimentos de ordem técnica ou legal, o
presidente Bolsonaro vetou trechos que previam a alocação de dinheiro em obras
e serviços que eventualmente só terão andamento em 2022 e o investimento de
dinheiro público em obras de entidades privadas sem fins lucrativos. Em outro
veto, Bolsonaro excluiu da nova LDO a autorização prevista pelo relator que
permitia repasse de verbas para cidades com até 50 mil habitantes mesmo se
inadimplentes com a União. Para o governo, o dispositivo tornaria ?os
instrumentos de controle e boa gestão fiscal ineficazes?.
Também foi vetado o trecho que previa a indicação de emendas
por parte do relator-geral do Orçamento e de comissões permanentes do Senado,
da Câmara e do Congresso. O Executivo alegou restrições técnicas e apontou que
?os dispositivos em comento investem contra o princípio da impessoalidade que
orienta a administração pública, ao fomentarem cunho personalístico nas indicações
e priorizações das programações decorrentes?.
Risco
Na avaliação do diretor da Instituição Fiscal Independende
(IFI), Felipe Salto, os vetos não surpreendem. Ele disse que a maior
preocupação ainda continua a ser a forte redução das despesas discricionárias
para 2021. Segundo o diretor, o Orçamento está indefinido e o risco de
rompimento do teto é alto.
Para cumprir o teto, de acordo com Salto, seria preciso
cortar ainda mais as despesas discricionárias, ?levando ao risco de shutdown?.
Em relação aos vetos presidenciais que permitem retirar a blindagem contra
cortes dos gastos com saúde, Salto entende que é uma medida ruim, ?pois deixa
mais vulneráveis despesas necessárias ao combate à covid?. Ele aponta, porém,
que é positivo o veto ao item que trata das emendas de relator-geral.
– O que está turvando as nossas vistas, neste momento, é
essa indefinição do governo sobre a política fiscal em 2021 – afirmou Felipe
Salto. (Agência Senado)
Foto: Agencia Senado