Protocolada pelo PSDB no Supremo Tribunal Federal, a ação que obriga o presidente Jair Bolsonaro a cumprir medidas como o uso de máscaras e o distanciamento social será relatada pelo ministro Edson Fachin. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi apresentada na sexta-feira (21), por meio dos advogados Eugésio Pereira Maciel e Flávio Henrique Costa Pereira.
A legenda propõe pena de multa para o caso de descumprimento. Na ADPF, o partido pede também que o chefe do executivo seja proibido de incentivar o descumprimento destas regras.
Na ação, os tucanos alegam que Bolsonaro, “em flagrante desvio de finalidade nos atos e ações de governo, viola o Direito fundamental à vida e à saúde, na medida em que, de modo contumaz, desrespeita todas as medidas e orientações emanadas pela Administração Pública Federal (Ministério da Saúde e Anvisa, dentre outras) e expressamente incentiva a população brasileira a não as obedecer”.
Ainda segundo o partido, as ações e omissões de Bolsonaro infringem dos princípios fundamentais da República vida, saúde, impessoalidade e moralidade administrativas. Fonte: Terra
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