Os deputados estaduais da Bahia, aprovaram em sessão
extraordinária mista (presencial e virtual) desta terça-feira (7), quatro
propostas, de autoria do Poder Executivo, que solicitam autorização do
Legislativo para venda de bens imóveis, de propriedade do Estado, na capital
baiana.
As matérias foram aprovadas com a abstenção da bancada da
oposição, que se retirou do plenário, e os votos contrários de Hilton Coelho
(Psol) e Mirela Macedo (PSD), devidamente registrados pelo presidente da ALBA,
deputado Adolfo Menezes (PSD).
Lista
De acordo com a ALBA, os projetos de lei tratam de alienação
dos seguintes bens móveis: antigo Centro de Convenções da Bahia (PL nº
24365/2021); Terminal Rodoviário de Salvador (PL nº 24366/2021); Detran (PL nº
24367/2021); e a antiga sede da Junta Médica do Estado da Bahia (PL nº
24368/2021).
Os textos das proposições indicam que a alienação deverá ser
realizada mediante licitação na modalidade de leilão, e os recursos financeiros
arrecadados “serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e em
outros investimentos”.
Embora possuíssem o status de urgência para análise,
aprovado em plenário desde o dia 23 de novembro, um acordo entre os deputados
Rosemberg Pinto (PT), pela maioria, e Tiago Correia (PSDB), pela minoria, na
sessão do dia 30 de novembro, postergou a apreciação das matérias.
Nesta terça-feira (7), falando em nome da minoria, Tiago
Correia justificou a abstenção da bancada por entender que há risco de
questionamentos jurídicos. Hilton Coelho manteve seu posicionamento contrário,
relembrando que foi autor da ação na Justiça, que suspendeu, em julho, a
tramitação da primeira proposta, enviada pelo Executivo, que constava várias
alienações.
O presidente Adolfo Menezes ratificou que as proposições
tiveram o aval jurídico da Procuradoria da Casa e reiterou que o “Parlamento
apenas autoriza o Executivo a iniciar a alienação dos bens imóveis”. O
parlamentar chegou a citar recentes editais da Prefeitura de Salvador para
venda de terrenos em vários lugares da capital baiana, defendendo que, nos dois
casos, são decisões administrativas corriqueiras. O deputado Rosemberg Pinto
reforçou que o Parlamento baiano não está apreciando nenhuma matéria com vício
jurídico, e que o governador reapresentou os projetos, por imóvel, com todas as
informações requeridas.
Em seu parecer favorável ao projeto de alienação do antigo
Centro de Convenções, Rosemberg Pinto pediu que ficasse registrado em Ata,
atendendo um pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), a
informação ao Executivo de que a referida propriedade é objeto de garantia de
processo trabalhista (nº 0017900-16.2009.5.05.0034) dos empregados da
Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa).
Relator da matéria, o petista não acatou emenda do líder da
oposição, deputado Sandro Régis (DEM), que acrescentava artigo para que os
recursos da alienação fossem destinados, em juízo, ao pagamento desses créditos
trabalhistas e dívidas do órgão. Em seu parecer, explicou que a rejeição se deu “uma vez que a proposta se imiscui em competência privativa do Governador do
Estado, de ordem financeiro-orçamentária e organização administrativa, e afeta,
por consequência, as fontes do Tesouro Estadual, encontrando, assim, óbice no
disposto nos incisos III e VI do art. 77 e no inciso I do art. 78, todos da
Constituição Estadual”. Não tiveram emendas os outros projetos lidos por seus
respectivos relatores, os deputados petistas Bira Corôa (Terminal Rodoviário de
Salvador), Jacó (Detran) e Robinson Almeida (Junta Médica da Bahia).
MP-BA E RODOVIA PEDRO MENEZES
Na mesma sessão, um acordo entre os líderes, dispensando as
formalidades para a votação, permitiu a aprovação, em dois turnos, de mais dois
projetos de lei. O PL nº 24288/2021, advindo do Ministério Público do Estado da
Bahia (MP-BA), altera o Artigo 7º da Lei nº. 12.607/2012, que trata da
gratificação por serviços especiais do órgão. A proposta foi relatada pelo
deputado Bira Corôa.
A iniciativa do MP-BA estende as gratificações para o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que desenvolver funções de
supervisão técnica de secretarias processuais e administrativas; de supervisão
técnica de atividades específicas de Tecnologia da Informação e Comunicação
vinculadas à Diretoria de Tecnologia da Informação; e de atividades de Agente
de Contratação (condução de processos licitatórios).
O autor do PL registrou que Pedro Gonzaga de Menezes passou
a residir em Campo Formoso em maio de 1955, permanecendo no município ? onde
foi vereador e prefeito ? até o seu falecimento, aos 90 anos, no dia 13 de
agosto de 2018. Como empreendedor, Marquinhos Viana citou os ramos de tecidos e
combustíveis, além de um supermercado no distrito de Caraíba, município de
Pindobaçu.
“Tendo exercido por muito tempo suas atividades comerciais
no Povoado de São Tomé, terra do seu sogro, transitou por mais de 60 anos pela
BA-220, rodovia com péssimas condições de tráfego, como quase todas daquela
época. Como era um dos poucos que por ali transitavam que possuía automóvel,
transportava correspondências para os habitantes da região, bem como pessoas
doentes e mulheres em trabalho de parto para os centros maiores ou até para a
capital do Estado, e ainda pessoas que necessitavam deslocar-se para agências
bancárias ou fazer compras de produtos não encontrados nos locais de
residência. Tais atitudes o tornaram uma pessoa muito querida pela população
daquela região”, escreveu o pessebista.
URGÊNCIAS
A ALBA também votou requerimentos de urgência para três
propostas de autoria do Poder Executivo. Na esteira das alienações de
propriedade em Salvador, aprovadas nesta terça, o PL nº 24379/2021 trata sobre
terreno localizado na estrada São Lázaro e Fazenda Paciência, s/n, no bairro de
Ondina. Assim como as demais áreas, o governador Rui Costa justificou que a
proposta ?visa imprimir eficiência na utilização e disposição dos bens imóveis
estaduais, para garantir economicidade nos gastos públicos com a manutenção
destes bens, bem como aplicar recursos no Fundo de Custeio da Previdência
Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia ? FUNPREV?.
O PL nº 24378/2021 solicita autorização do Legislativo para
o Estado da Bahia contratar operação de crédito interno, junto ao Banco de
Brasília S.A. (BRB), de até R$ 200 milhões. Pelo texto da proposta, os recursos
serão destinados “à viabilização de investimentos nas áreas de infraestrutura
para o desenvolvimento e mobilidade urbana, previstos no orçamento do Estado, e
serão aplicados exclusivamente em despesas de capital”.
O outro PL, de número 24363/2021, dispõe sobre o tratamento
diferenciado ao pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
(Agerba). A proposta estabelece que os créditos decorrentes de multas, até a
publicação da lei, “poderão ser quitados em parcela única, com redução de 80%
(oitenta por cento)”. Em mensagem aos deputados, o governador Rui Costa disse
que o objetivo da proposta é “promover a regularização fiscal dos contribuintes
que prestam serviços de transporte rodoviário e hidroviário intermunicipais,
bem como, a regularização e consolidação dos créditos da Agerba”. (Salvador Noticia).
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