A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), um projeto que prevê o a destinação de equipamentos apreendidos com criminosos, a exemplo de computadores e celulares, para escolas da educação infantil e básica.
De autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS) e relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 2.666/2021 segue agora para a Comissão de Educação (CE). O texto do projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) para permitir o repasse prioritário dos equipamentos aos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
De acordo com a Agência Senado, a destinação do material deve ser, preferencialmente, para instituições de ensino do próprio estado ou município onde ele foi apreendido. Cabe também à escola ou órgão da educação o envio à Justiça de informações periódicas sobre o estado de conservação dos bens.
Caso o material sofra algum dano, estado ou município deverão indenizar o detentor ou proprietário de quem eles tenham sido confiscados. Sobre este ponto, o senador Rogério Carvalho sugeriu uma emenda para deixar claro que a indenização deve ocorrer se o réu for absolvido por sentença transitada em julgado. Além disso, ele propõe que o pagamento só deve ser feito se houver depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso do bem sequestrado. (bahia.ba).
Foto: Pedro França/Agencia Senado