A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (16) o novo
Código de Processo Civil (CPC). Segundo ela, o texto foi elaborado sob o
princípio da busca pelo consenso como a forma ideal de solução de conflitos.
[Incentiva-se a redução do formalismo jurídico sempre que a
serviço da busca pelo consenso. Democratiza ainda mais o acesso à Justiça ao
ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais].
A presidenta destacou soluções que trazem agilidade e
utilizam jurisprudência de outras decisões reduzir a demora nos processos e [aumentar
a confiança dos brasileiros no Poder Judiciário].
Durante discurso na cerimônia de sanção, Dilma não detalhou
se houve algum veto ao texto aprovado por senadores e deputados. No entanto, o
Ministério da Justiça convocou uma entrevista coletiva no fim da tarde para
esclarecer a sanção.
O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações
judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas. A
reforma do texto tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da
Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre os mais
de mil artigos do novo código, está o que prevê uma fase prévia de conciliação
e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para
tentar evitar a solução de problemas por via judicial.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, presidiu a
comissão de juristas criada em 2010 para discutir e formular o anteprojeto do
novo código. Ao discursar na cerimônia desta segunda-feira, ele afirmou que o
código foi construído a partir de um processo que envolveu mais de 100
audiências públicas, o recebimento de cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições
da Academia e de juristas.
Segundo Fux, este é [um código da sociedade brasileira], já
que 80 das sugestões foram acatadas. O ministro disse também que o novo CPC
inverte solenidades e diminui o número elevado de recursos dos processos
atuais, mas sem prejudicar a garantia a ampla defesa. [Os processos têm que ter
uma duração razoável. Essa demora na prestação de Justiça acaba na verdade
consagrando uma verdadeira injustiça], argumentou.
De acordo com o relator do projeto que criou o CPC na Câmara
dos Deputados, deputado Paulo Teixeira (PT-SP),
o texto aprovado e sancionado vai permitir que os [conflitos tenham uma
primeira fase de solução através da mediação e da conciliação], o que ele
chamou de [instância pré-judicial]. Teixeira destacou que o novo código também
vai coibir estratégias utilizadas para postergar decisões judiciais.
Além das instâncias de conciliação, entre as novidades do
código sancionado hoje, está a possibilidade de os casais se separarem
judicialmente antes do divórcio. Atualmente, os casais podem se divorciar
diretamente, sem precisar passar pela separação judicial. Mas os congressistas
consideram importante inserir a opção da separação, além do divórcio. (Diário
do Poder)
Foto: Elza Fiúza ABr