Tanto para elaborar e aprovar leis quanto na fiscalização das atividades do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) conta com diversos setores de apoio, entre eles o Núcleo Jurídico, fundamental para dar suporte técnico ao trabalho dos deputados. Composto por sete servidores com formação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Núcleo trabalha nos bastidores do Poder Legislativo, assessorando juridicamente e dirimindo questionamentos relativos à criação de leis, entre outras tarefas inerentes à função parlamentar.
Diariamente, o Núcleo Jurídico faz o acompanhamento técnico do processo legislativo, assim como assessora os trabalhos das comissões, em especial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), checando a constitucionalidade da proposta de lei, a competência da ALBA para legislar sobre o determinado assunto, entre outros critérios indispensáveis para a tramitação das proposições.
O setor desenvolve ainda análises e fornece opinativos, sugestões de emendas e substitutivos aos projetos de lei em trâmite na Casa. Também é atribuição do Núcleo Jurídico o suporte aos gabinetes, minutando proposições, quando demandado. “Frequentemente nos é solicitada a elaboração de um parecer técnico por algum deputado. O comum é que seja o relator de algum projeto de lei. Analisamos o projeto e elaboramos esse parecer”, conta o gerente do núcleo jurídico, Ian Schwarz.
Ele explica que o resultado da análise técnica não tem caráter vinculativo. ?É uma forma de subsidiar de maneira imparcial o posicionamento do parlamentar, mas ele pode prosseguir com entendimento diverso ao do parecer?, acrescentou Schwarz. De acordo com o gerente, até alguns anos atrás a função, hoje desempenhada pelo Núcleo Jurídico, recaía sobre a estrutura da Diretoria Parlamentar da Casa.
A alteração estrutural ocorreu somente após a realização do último concurso público de provas e títulos pela ALBA no ano de 2014, e com a nomeação dos aprovados em 2016. Analistas legislativos da área jurídica tomaram posse e constituíram o grupo de trabalho nos moldes atuais, dedicado a auxiliar, aprimorar e tornar mais fluido o fluxo das atividades parlamentares da Assembleia Legislativa. Segundo Vânia Rapold, uma das servidoras concursadas, nos cinco primeiros anos, o grupo encontrou dificuldades na formalização de um departamento próprio. “Somente no começo de 2022, a equipe foi alocada no Departamento de Apoio Técnico, passando a pertencer oficialmente ao fluxograma estrutural da ALBA”, contou.
Além das reuniões das comissões, o Núcleo Jurídico participa dos encontros do plenário, atuando como órgão consultivo para devidos esclarecimentos e orientações sempre que há qualquer dúvida ou questionamento sobre os ritos regimentais. O Núcleo ainda apoiou a Superintendência de Assuntos Parlamentares em diversas iniciativas – a exemplo da criação da Comissão de Processo Legislativo na OAB, e contribuiu com a Escola do Legislativo no curso de mesmo tema, assim como participou de uma série de reuniões com entidades públicas e privadas com o objetivo de celebrar convênios e parcerias.
Compõem o quadro de servidores do Núcleo Jurídico da ALBA, os advogados Ian Schwarz, Vânia Rapold, Erasmo Filho, André Souza, Daiane Marques e Mariana Avena. Resultados No que se refere ao biênio 2021-2022, o Núcleo Jurídico da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) atuou de maneira incisiva no assessoramento técnico da produção legislativa da Casa. Demandado, o departamento realizou análises, pareceres e discutiu projetos ainda em elaboração, garantindo a prevenção de vícios de inconstitucionalidade nas matérias que foram propostas.
Neste ano, o grupo expandiu sua participação, passando a atender à solicitação de pareceres de mérito nos âmbitos das Comissões de Educação e de Saúde. Ao todo, foram recebidas no Núcleo 113 solicitações, tendo todas elas sido devidamente respondidas, originando 113 opinativos, dentre Notas Técnicas e Minutas de Pareceres, a maioria deles apresentada nas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Deste modo, é possível afirmar que a produtividade do grupo alcançou o patamar de 100% das solicitações atendidas. Dos 82 projetos analisados e concluídos como inconstitucionais, 28 já tiveram parecer contrário apresentado ou foram retirados de tramitação após tratativas entre o relator e o gabinete do deputado proponente.
Deste modo, o Núcleo Jurídico contribuiu para que 28 projetos contrários à Constituição fossem rejeitados, o que evidenciou um ganho de qualidade para a atividade legislativa baiana e para a imagem do parlamento estadual perante a sociedade. Em contrapartida, dentre 31 projetos cuja análise concluiu pela constitucionalidade, ao menos 9 tiveram parecer favorável apresentado, sendo que dois destes já foram inclusive aprovados em plenário e sancionados pelo governador, convertendo-se em duas novas leis em benefício da população baiana. (Agencia Alba).
Foto: Agencia Alba