O projeto de lei que dispõe
sobre a pensão militar no Estado da Bahia dominou as discussões na sessão
extraordinária mista (presencial e virtual), desta terça-feira (6), na
Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Oriundo do Poder Executivo, o PL nº
24.562/2022 regulamenta concessão do benefício para viúvas e filhos dos
servidores e sua análise vem sendo postergada há, pelo menos, um mês, conforme
registrou o líder da maioria, deputado Rosemberg Pinto (PT), que foi o relator
da matéria.
O líder petista debateu
exaustivamente com os deputados contrários à proposta, Capitão Alden (PL) e
Soldado Prisco (UB), que chegaram a apresentar nove emendas ao projeto, todas
rejeitadas. A proposta tramita na Casa desde janeiro e já foi retirada pelo
Poder Executivo pelo menos duas vezes, em fevereiro e em maio, como consta nos
ofícios de número 03045/2022 e 03095/2022. Além disso, conforme lembrou
Rosemberg Pinto, em recentes sessões, a matéria foi retirada da pauta a pedido
dos deputados.
Em mensagem encaminhada ao
Parlamento baiano, o governador Rui Costa explica que a proposição dispõe sobre
a “Pensão Militar, no âmbito do Estado da Bahia, em consonância com normativos
contidos nas legislações federal e estadual, aprimorando regras específicas,
com o intuito de fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)”.
Para os dois parlamentares da oposição, que têm como sua principal base as
forças da segurança pública estadual, a iniciativa do governo estadual, a
despeito de justificar ser uma “adequação” à legislação federal, traz prejuízos
à categoria.
Após a leitura do parecer
favorável, o deputado Soldado Prisco pediu vistas ao projeto, encerrando a
sessão que ainda tinha em sua pauta a apreciação do Ofício nº 2.933/2021, que
trata da prestação de contas e do relatório anual de atividades do Tribunal de
Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) em 2020.
ÓBICE CONSTITUCIONAL
Em seu parecer, Rosemberg
Pinto opinou pela aprovação do PL na forma originalmente apresentada,
rejeitando as emendas de iniciativa dos dois deputados, por considerar que
todas implicariam em “aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa do
Executivo, encontrando óbice constitucional, haja vista que incorre na
proibição disposta no inciso I do art. 78, combinado com o inciso VII do art.
77, ambos da Constituição Estadual”.
O presidente da ALBA, Adolfo
Menezes (PSD), dirigiu os trabalhos da tarde, franqueando o uso da tribuna para
Alden e Prisco, que se revezaram nas críticas ao projeto. Para Alden, a
proposta difere completamente daquela aprovada no Congresso Nacional, “ao criar
inovações e retirar direitos”, o que foi negado pelo líder governista. O
liberal criticou também a falta de previsão da pensão nos casos de morte fora
do serviço, citando o parágrafo onde se determina que os beneficiários só terão
direito a pensão por morte vitalícia “quando o óbito decorrer de acidente de
trabalho”.
Já o deputado Prisco foi de
encontro ao texto do Artigo 5º da matéria, que estabelece o tempo de duração da
pensão por morte devida aos beneficiários conforme a idade. Além de observar o
mínimo de 18 contribuições mensais até a data do óbito do agente, o projeto
prevê três anos de pensão (para menos de 21 anos), seis anos (entre 21 e 26
anos de idade); 10 anos (entre 27 e 29 anos de idade); 15 anos (entre 30 e 40
anos de idade); 20 anos (entre 30 e 40 anos de idade); e pensão vitalícia (com
44 ou mais anos de idade). O deputado Alan Sanches (UB) ratificou a fala dos
colegas, afirmando que a aprovação do PL pela Casa “seria uma injustiça com a
categoria”. (Agencia Alba).
Foto: Agencia Alba