As fortes chuvas que atingem
diversas regiões do estado, neste mês de dezembro, mobilizam a Assembleia
Legislativa da Bahia (ALBA). O presidente da Casa em exercício, deputado Paulo
Rangel (PT), convocou, para esta quinta-feira (29), a partir das 15h, uma
sessão extraordinária para votar o projeto de lei que autoriza o governo a
adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos
causados pelos temporais.
Enviado pelo Executivo, o PL nº
24.692/2022, por sua vez, foi assinado pelo deputado Adolfo Menezes (PSD),
presidente da ALBA que, atualmente, está como governador da Bahia no lugar do
titular Rui Costa, que se afastou do cargo. Na mensagem encaminhada aos
deputados, Menezes explicou que o objetivo da proposição é dar suporte aos
comerciantes, aos prestadores de serviços e à população dos municípios baianos
que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, em razão
das chuvas intensas, ?reiterando, assim, o compromisso do governo com o
desenvolvimento econômico e social de todas as regiões baianas?.
No total, o projeto de lei
autoriza o governo a utilizar R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social e Econômico (Fundese) para apoiar, através da concessão de
financiamentos, os comerciantes e prestadores de serviços afetados por
desastres naturais. Os beneficiários, segundo a proposta, devem estar sediados
nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência
decretados. Com a norma, o governo do Estado fica autorizado a proceder as
alterações orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para
disciplinar a nova lei.
Segundo o texto da matéria, o
valor previsto de R$ 100 milhões pode ser ampliado em razão do agravamento das
situações decorrentes dos desastres de que trata a referida lei.
Os financiamentos deverão
observar como condições o parcelamento em até 48 meses, incluindo carência de
até 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para
financiamentos de até R$ 150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de
Depósito Interbancário) para os financiamentos superiores a R$ 150 mil.
Está prevista ainda a
possibilidade de renegociação de débitos apenas para os beneficiários já
contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham
sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.
A Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. (Embasa) também fica autorizada, excepcionalmente no mês de
dezembro de 2022, a aplicar, aos moradores, comerciantes e prestadores de
serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes, a tarifa social prevista
no “Programa Tarifa Residencial Social”. (Agencia Alba).
Foto: Ascom/Alba