O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, o
primeiro elaborado pelo atual governo, foi enviado pelo Executivo ao Congresso
Nacional nesta quinta-feira (31), último dia para entrega ao Legislativo
federal. A proposta traz como prioridades para o próximo ano as áreas de
saúde, educação e habitação. O salário mínimo que deve entrar em vigor a partir
de 1º de janeiro do ano que vem será de R$ 1.421,00, segundo informação da
ministra do Planejamento e ex-senadora, Simone Tebet. O projeto foi protocolado
e tramitará como Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 29 de 2023.
O texto reforça as diretrizes para a retomada da política de
valorização do salário mínimo após seis anos: o salário mínimo subirá o
equivalente ao INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, mais o
crescimento do PIB de dois anos antes. O governo Lula retoma assim a regra que
já vigorou para garantir aumentos para o piso salarial do país acima da
inflação.
Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adiantaram
as linhas gerais do projeto (PLN 29/2023) em entrevista coletiva no começo da
tarde. À mesa com os ministros, participou também o senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), líder do governo no Congresso.
A ministra do Planejamento disse que o projeto traz um “Orçamento muito equilibrado”, visando meta de resultado sem déficit em 2024. O
projeto prevê despesas de R$ 2,093 trilhões e déficit fiscal zero.
– Estamos entregando ao país um Orçamento com o objetivo de
alcançar a meta zero no ano que vem, e com a certeza que conseguiremos, apesar
das dificuldades – sustentou a ministra.
O ministro da Fazenda afirmou que o país tem capacidade de
responder aos desafios sociais e econômicos. Ele agradeceu ao Congresso pelo
apoio na votação da PEC da Transição e do novo arcabouço fiscal, entre outros
projetos. Haddad acrescentou que o governo quer dar as condições para que o
Brasil tenha um crescimento sustentável com inflação baixa.
– Nós sabíamos que teríamos que encontrar uma fórmula de
marco fiscal que fizesse a distância entre receita e despesa cair a ponto de
zerar (…). Esta dinâmica vai aproximar o Brasil da sustentabilidade, primeiro
zerando o déficit e depois gerando um superávit necessário para que as contas
públicas se acomodem num patamar de equilíbrio, sobretudo visando uma
trajetória de estabilidade ou queda da dívida pública – explicou Haddad.
O ministro informou que a Receita Federal foi conservadora
na projeção das receitas para 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva
mais à frente.
Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024
porque, segundo ele, vários contribuintes têm acordos para pagamento de dívidas
e estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho de Recursos
Fiscais (Carf), o que ocorreu nesta quarta-feira (30) no Senado.
Simone Tebet afirmou que o arcabouço fiscal, considerando a
possibilidade de o governo poder estimar a inflação até o final do ano para a
correção das receitas, gerou um espaço de R$ 129 bilhões para 2024. Mas, com a
necessidade de pagar contas previdenciárias e os pisos da saúde e da educação,
a sobra para os demais ministérios é de R$ 55 bilhões.
Segundo ela, a proposta orçamentária privilegiou a
área da saúde com um aumento superior a 140%. Mas todos os ministérios terão
pelo menos os mesmos recursos de 2023.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda