O presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, recebeu nesta quarta-feira (24) o primeiro projeto de lei de
regulamentação da reforma tributária. O texto, que trata dos impostos sobre o
consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista
coletiva na residência oficial do presidente do Senado. Mas cedo, Haddad já
havia feito a entrega ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, por onde o
projeto vai começar a ser analisado.
– Mesmo sendo um ano eleitoral,
nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a
emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para
a sociedade brasileira essa lei aprovada. Assim, poderemos ter, enfim, uma
reforma tributária com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos
burocratizado e simplificado com o imposto único – disse Pacheco, ao elogiar o
trabalho do Ministério da Fazenda para entregar o projeto.
A proposta institui a Lei Geral
do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e
Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que
regulamentam a reforma. De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá
ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado. O
texto, disse o ministro, não é apenas do governo federal.
– Eu já disse na Câmara e friso
que este não é um projeto do Executivo federal. Este aqui já é um projeto
síntese de muitas conversas com governadores e prefeitos, para facilitar o
trabalho do Legislativo, que será enorme, mas já tentamos encaminhar por uma
solução. No meu entendimento vai ficar fácil identificar as questões políticas
mais delicadas que vão à deliberação das duas Casas, mas eu penso que vai
facilitar muito a tramitação e os trabalhos das duas Casas a maneira como está
organizado – disse o ministro.
Um segundo projeto de
regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para
tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do
imposto entre os entes federativos.
Perse
Durante a coletiva, o presidente
do Senado também falou sobre o projeto reformula incentivos ao setor de eventos
(PL 1.026/2024), aprovado pela Câmara na terça-feira (23). O projeto estabelece
o teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de
Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026. Além
disso, reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente.
– É a solução de um dilema que
havia em relação a esse programa para o setor de eventos. Há um pedido do
ministro Fernando Haddad, um pedido do próprio setor e de senadores da
República para que possamos ter agilidade, então nós estamos sugerindo um requerimento
de urgência para que esse projeto vá direto ao Plenário e a nossa previsão é de
que na próxima semana, na terça-feira, seja incluído na sessão do Senado
Federal.
Pacheco disse que a relatora do
texto será a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro
projeto sobre o programa, ainda durante a pandemia.
O fim do Perse estava previsto na
Medida Provisória (MP) 1.202/2024, editada em dezembro de 2023 para acabar
com a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. O texto da
MP, já aprovado em comissão mista, passou a tratar apenas de regras da
compensação tributária, enquanto a parte relativa ao setor de eventos passou a
ser tratada no projeto de lei já aprovado pela Câmara. (Agência Senado).
Foto: Pedro Gontijo/Agencia Senado