Durante reunião da
Comissão Mista da Lei de Responsabilidade das Estatais, nesta quarta-feira
(24), o líder do Solidariedade, Arthur Oliveira Maia (BA), voltou a defender
mais transparência nessas empresas. Para o parlamentar, os casos de corrupção
na Petrobras são um sinal claro de que há falha na fiscalização das estatais.
[A Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) criou uma inovação, com a transparência e a permanente observância
do gasto público. No entanto, abrangeu apenas a administração direta. É preciso
criar um marco regulatório de fiscalização das estatais, capaz de se antecipar
a casos como o da Petrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), que fez empréstimos secretos], destacou Arthur Maia.Em seu
relatório, o deputado pretende fazer uma transposição dos princípios da LRF
para o campo específico das empresas estatais.
Durante a audiência desta
quarta, Maia questionou o coordenador de Controle Externo da Área de
Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU), Arsênio Dantas, sobre os
sigilos de operações de instituições financeiras que envolvem recursos
públicos, como o do BNDES, destinados à reforma do porto de Mariel, em Cuba.
Esse negócio será mantido em sigilo, por até 30 anos, pelo governo brasileiro.
Dantas disse que decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o acesso do TCU aos dados de
empréstimos realizados pelo BNDES a empresas privadas. Ele informou, também,
que o trabalho da equipe técnica já está em curso.Segundo o diretor da Comissão
de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Rentería, a lei de governança das estatais
terá [efeito importante para o mercado, pois, além das estatais, a medida
orientará a conduta das demais firmas diante de problemas de governança
corporativa].
Nesse ponto, ele reforçou
que os principais problemas a respeito das estatais identificados pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) são os riscos
de excesso de interferência e de medidas protecionistas (não estariam sujeitas
a riscos de falência e de aquisição de controle).
Rentería destacou, ainda,
algumas recomendações da OCDE no sentido de aperfeiçoar o combate à corrupção.
[Há diversos níveis de mecanismos de controle, mas é necessário estabelecer
controles internos adequados para o tratamento de riscos e para coibição de
desvios de conduta dentro da estatal. O regime das estatais deve ser o mais
próximo possível do regime das empresas privadas], afirmou.
Existem aproximadamente
400 empresas públicas e sociedades de economia mista ? destas, 120 são
controladas pela União e, as demais, por estados e municípios.Só as federais
gastaram, em 2012, cerca de R$ 800 bilhões, valor equivalente a 20 do Produto
Interno Bruto (PIB) brasileiro, de acordo com um relatório do Ministério do
Planejamento.Atualmente, cada estatal segue normas próprias e a nomeação de
seus presidentes é livre e incondicional, feita principalmente por indicação do
Executivo.
Para Maia, a
possibilidade de escolha dos dirigentes das estatais pelo Congresso Nacional
não é um ponto prioritário. [O sujeito é pouco importante se tivermos uma lei
que seja eficaz dentro do critério da impessoalidade. Há uma lacuna que precisa
ser preenchida com esta lei e acho que estamos realizando um dos mais
importantes desta Legislatura], disse.
Na próxima semana, a
Comissão recebe diretores do Banco do Brasil, Petrobras e Vale. Depois de ouvir
representantes de órgãos de controle e de estatais, o colegiado vai convidar
dirigentes de empresas privadas. No início de agosto, o relator deve apresentar
o seu parecer.
A comissão formada por cinco senadores e cinco deputados
analisa o anteprojeto de lei apresentado pelos presidentes do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o
objetivo de aumentar a transparência nas empresas estatais. (Ascom)