O Plenário do Senado aprovou
nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos
servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos
70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência
? o que permite superar prazos e etapas ? e recebeu 59 votos favoráveis e 5
contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado (PLS)
274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi
apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como
PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de
Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com
o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória
fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.
Para o senador José Serra, a
extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa
tanto para os servidores como para a administração pública.
? Este é um projeto que
representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se
aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai
economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por
outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o
tempo de serviço possam se aposentar plenamente ? explicou.
Junto ao projeto foi aprovada
emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira
independente do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh
Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, [ganham, os servidores públicos, a
opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração
pública].
Inconstitucional
Os votos contrários vieram de
senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional. Segundo alertou o
senador José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal
declarou inconstitucional Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria
especial para policiais, por considerar que este tema é de iniciativa privativa
da Presidência da República. A tese também foi defendida pelo senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP).
Já a senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que
assumem cargos por indicação política ? como ministros de tribunais ? a
servidores que conquistaram os cargos por concurso público.
Legalidade
Em defesa da constitucionalidade
do projeto, o autor da proposta esclareceu que a lei apenas regulamenta uma
emenda constitucional, como previa a legislação, igualando a regra aos demais
servidores públicos do país.
O senador Cristovam Buarque
(PDT-DF) também elogiou a aprovação da matéria, ressaltando que é uma medida
que já deveria ter sido tomada há muito tempo.
? Os velhos que se mantêm
experientes devem ter o direito de continuar trabalhando. Só espero que isso
não atrapalhe o ingresso dos jovens no serviço público, já que, é preciso que
os servidores se aposentem para que novos cheguem ? acrescentou. (Congresso em
Foco)
Foto: Agência Senado