Os dois grupos de trabalho que analisam os projetos de lei complementares que tratam da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PLPs 68 e 108/2024) na Câmara dos Deputados devem entregar nesta semana ao presidente da casa legislativa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), os pareceres sobre as matérias, de acordo com informações do portal InfoMoney.
O movimento busca garantir que a votação em plenário dos textos ocorra antes do recesso parlamentar ? previsto para 17 de julho, conforme estabelece a Constituição Federal ? em cumprimento aos objetivos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da própria cúpula do Congresso Nacional.
O calendário é considerado ousado, tendo em vista a complexidade das matérias em discussão. Por se tratarem de projetos de lei complementares (PLPs), os textos precisam de apoio de maioria absoluta na Câmara dos Deputados ? o que equivale a 257 dos 513 parlamentares ? e, depois, no Senado Federal ? ou seja, 41 dos 81 integrantes da casa. Mas congressistas têm salientado as convergências entre integrantes de diferentes legendas e sustentado que é possível cumprir o calendário previsto.
A regulamentação da reforma tributária está dividida em dois textos. O primeiro deles (PLP 68/2024) é focado na construção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão um conjunto de 3 tributos federais (PIS, Cofins e IPI) e de outros 2 subnacionais (ICMS e ISS).
Ele também aborda os regimes específicos de tributação, regras para alíquotas, normas de incidência e o sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos. Além de setores favorecidos por alíquotas reduzidas, da criação da Cesta Básica Nacional, dos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição e constituição dos fundos de compensação.
Já o segundo texto (PLP 108/2024) aborda a questão federativa referente ao IBS. Nele, são disciplinados pontos como a instituição e estruturação do Comitê Gestor do novo imposto, o contencioso administrativo relacionado ao tributo e disposições relacionadas à transição a partir do sistema vigente. O projeto também avança sobre a regulamentação do ITCMD e introduz mudanças na legislação que trata do ITBI.
Para dar celeridade às discussões, optou Lira pela criação de dois grupos de trabalho, cada um com 7 parlamentares de siglas distintas ? o que garantiu representatividade a 14 partidos políticos no debate ? e sem relatores definidos, em uma estratégia para que se buscasse a construção de textos consensuais. O desenho, contudo, gerou contestações pelo fato de os GTs não estarem disciplinados tão claramente no regimento interno da Casa e, na prática, substituírem o papel das comissões temáticas.
Segundo o estudo, realizado entre os dias 11 e 17 de junho, 82% dos participantes atribuíram chances elevadas de conclusão das discussões sobre os pontos de regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023 ainda neste ano. Apenas 9% veem probabilidade baixa de o cenário se confirmar.
Para os especialistas consultados, os pontos mais sensíveis desta etapa da discussão envolvem a definição da lista de produtos sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo (que ficou conhecido popularmente como “imposto do pecado”), as regras de cobrança de impostos nos regimes especiais (combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, sociedades cooperativas, serviços de hotelaria, bares, restaurantes etc.) e as regras de transição e ressarcimento dos saldos credores atuais.
Uma nova rodada de conversas com governadores e representantes de prefeituras está marcada para a tarde desta terça-feira (2) com o intuito de alinhavar os pontos finais de divergência, de modo que os pareceres aos PLPs possam ser entregues ainda nesta semana ao presidente da casa legislativa, Arthur Lira.
O analista político Leonardo Barreto, da I3P Risco Político. Ele lista dois motivos principais: 1) o Ministério da Fazenda já havia recebido muitas das sugestões elaboradas pelos congressistas a partir do trabalho realizado pelas frentes parlamentares; e 2) a gestão colegiada (sem relator único) dificultou a negociação de modificações, dado que só poderia entrar no projeto o que fosse consensuado.
“O modelo institucional adotado para a tramitação visa proporcional uma tramitação top down, com pouco espaço para pressão de grupos de interesse. Sem acesso aos relatores e com as lideranças de partido com pouco envolvimento, resta ao lobby atuar via frentes parlamentares, linha direta com o colégio de líderes ou abordagem “no varejo”, com emendas de plenário e campanhas de publicidade com foco nos parlamentares em geral”, pontuou o especialista.
Já os analistas políticos da consultoria Arko Advice assinalam que, mesmo se a votação não for concluída até 17 de julho, Lira deve fazer um esforço para aprovar pelo menos o texto-base, deixando a análise dos destaques de bancadas e das emendas (etapas teoricamente menos delicadas do processo) para o segundo semestre.
Uma vez aprovados pelos deputados, os textos seguem para análise do Senado Federal, onde a expectativa é de votação ainda em 2024 e em tempo hábil para uma possível nova análise por parte da Câmara dos Deputados ? que se faria necessária em caso de alterações de mérito em relação à versão votada inicialmente. (bahia.ba).
Foto: Jefferson Rudy/Agencia Senado