A Câmara, o Senado e diversos
partidos políticos protocolaram nesta quinta-feira (15) uma peça que pede a
suspensão dos atos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
sobre emendas parlamentares.
O pedido é assinado pelas mesas
diretoras das duas Casas e pelas seguintes legendas: PL, União Brasil, PP, PSD,
PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB, PDT e, inclusive, PT, partido do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na peça, os parlamentares
questionam decisões monocráticas proferidas por Dino. Nesta semana, o ministro
determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas pelo
Congresso ao Orçamento até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade
dos recursos.
Além das emendas individuais, a
decisão também atinge as emendas de bancadas estaduais, que são coletivas. A
determinação do magistrado será analisada pelo plenário da Corte. A sessão para
julgar a liminar de Dino foi marcada para sexta-feira (16).
Em nota, o Congresso e os
partidos afirmam que ?as decisões causam danos irreparáveis à economia pública,
à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a
separação de Poderes.?
No comunicado, o Congresso também
afirma que as decisões de Dino representam uma “tentativa de controle de atos
concretos da administração pública e do Poder Legislativo”.
A petição foi encaminhada ao
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Os
parlamentares afirmam que, como chefe da Suprema Corte, Barroso tem “autoridade
e legitimidade Constitucional para, em decisão fundamentada, suspender a execução
de liminar em ações movidas contra o poder público”.
Conforme a CNN publicou, o
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversou com Barroso por telefone
na noite de quarta-feira (14). Segundo interlocutores, Lira pediu que o Supremo
reconsidere a decisão e ouviu de Barroso que a questão era ampla e será
decidida pelo plenário virtual.
Orçamento
Na última semana, a
Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o STF declarasse as chamadas
emendas Pix como inconstitucionais. Após o pedido, o ministro Flávio Dino
suspendeu as transferências e definiu a necessidade de transparência e maior
controle como condicionante para a liberação das verbas. Em resposta, o
Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.
As emendas Pix, questionadas no
STF, são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para
estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de
celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
No total, as emendas individuais
somam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas
emendas Pix e demais repasses com finalidade definida.
As emendas Pix somam cerca de R$
8,2 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a
maioria dos recursos já foi empenhada (reservada), cerca de R$ 7,6 bilhões.
Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
Congresso x STF
Na terça-feira (13), Rodrigo
Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, disse que Câmara e Senado estudam
uma alternativa. Ele afirmou que a mudança pode ser incluída nos projetos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA), que
definem as regras do Orçamento. Ele descartou propor alterações por meio de uma
proposta de emenda à Constituição.
Ainda na terça-feira, Lira fez
críticas ao ato de Dino e afirmou que decisões sobre emendas parlamentares não
podem ser alteradas por atos monocráticos. A declaração foi feita após um
jantar em homenagem ao deputado em evento do Congresso Nacional das Santas
Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Não podem mudar isso em um ato
monocrático, por quaisquer que sejam os argumentos e razões, por mais que
pareçam razoáveis”, disse Lira. (CNN Basil)
Foto: REUTERS/Jamil Bittar