O Governo do Estado enviou, para
apreciação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 25.481/2024 que
institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Estadual de
Proteção e Defesa Civil, o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil e cria
o Cadastro Estadual de Municípios com áreas suscetíveis a seca e estiagem. Na
mensagem enviada ao presidente da ALBA, Adolfo Menezes, o governador Jerônimo
Rodrigues destacou que proposição reitera “o compromisso do Governo do Estado
com a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente, a seca e a inundação”.
Pelo projeto de lei, a Política
Estadual de Proteção e Defesa Civil (Pepdec) objetiva promover ações de
prevenção, de mitigação, de preparação, de resposta e de recuperação voltadas à
proteção e defesa civil, bem como instituir o Sistema Estadual de Proteção e
Defesa Civil (Siepdec) para executar a Pepdec por meio de órgãos e entidades da
Administração Pública do Estado e dos municípios, assim como pelas entidades
públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa
civil. O governador pediu urgência na tramitação da matéria, e informou que a
proposição guarda consonância com o disposto no inciso XV do Art. 11 da
Constituição Estadual e na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que
instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A Política Estadual de Proteção e
Defesa Civil será implementada pelo Estado em cooperação com os municípios, e
adotará, com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em
geral, “as medidas necessárias” à redução dos riscos de desastres ocasionados
por eventos adversos. Dentre as diretrizes estabelecidas estão a abordagem
sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação, e adoção da Governança Pública no contexto da Gestão de Riscos e
Desastres.
Por objetivos, a Pepdec tem a
redução dos riscos de desastres; o socorro e assistência às populações
atingidas; a recuperação das áreas afetadas; o estímulo ao desenvolvimento de
cidades resilientes e de processos sustentáveis de urbanização. São, ainda,
objetivos da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil a produção de alertas
antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais e o
estímulo ao ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua
conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida
humana.
Ao Estado competirá, dentre
outras ações, identificar e mapear as áreas de risco, bem como realizar estudos
de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em
articulação com a União e os municípios; declarar e apoiar a União, quando solicitado,
no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública. Já
aos municípios caberá a execução da Pepdec em âmbito local, bem como as ações
previstas pela legislação federal. O Plano Estadual será adequado ao Plano
Nacional de Proteção e Defesa Civil e submetido a avaliação e a prestação de
contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação. (Agencia Alba).
Foto: Ascom/Alba